Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/58/lei_n.o_1.573_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.573, de 23 de agosto de 2007 (Lei Ordinária nº 1.573, de 23 de agosto de 2007)
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Assunto do Anexo
ANEXO LEI .° 1.573
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.573, de 23 de agosto de 2007