Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/56/lei_n.o_1.569_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.569, de 14 de agosto de 2007 (Lei Ordinária nº 1.569, de 14 de agosto de 2007)
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ANEXO LEI N.°1.569
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.569, de 14 de agosto de 2007