Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/33/lei_n.o_1.652_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.652, de 09 de julho de 2008 (Lei Ordinária nº 1.652, de 09 de julho de 2008)
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ANEXO LEI N.°1.652
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.652, de 09 de julho de 2008