Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/227/oficio_n98_2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.346, de 09 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 2.346, de 09 de março de 2026)
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Assunto do Anexo
Ofício n° 98/2025 GP/PMI
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.346, de 09 de março de 2026