Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/225/oficio_n76_2025_110278.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.344, de 18 de fevereiro de 2026 (Lei Ordinária nº 2.344, de 18 de fevereiro de 2026)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Comunicamos a sanção e publicação da Lei Municipal n.° 2.344, de 18 de fevereiro de 2026.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 2.344, de 18 de fevereiro de 2026