Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/19/lei_n.o_1.740_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.740, de 29 de setembro de 2010 (Lei Ordinária nº 1.740, de 29 de setembro de 2010)
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Assunto do Anexo
ANEXOS LEI N.°1.740
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.740, de 29 de setembro de 2010