Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/14/lei_n.o_1.765_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.765, de 30 de agosto de 2011 (Lei Ordinária nº 1.765, de 30 de agosto de 2011)
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Assunto do Anexo
LEI N.°1.765
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.765, de 30 de agosto de 2011