Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/12/lei_n.o_1.953_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.953, de 22 de agosto de 2018 (Lei Ordinária nº 1.953, de 22 de agosto de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.953, de 22 de agosto de 2018