Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/119/lei_n.o_1.394__anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.394, de 20 de outubro de 2003 (Lei Ordinária nº 1.394, de 20 de outubro de 2003)
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Assunto do Anexo
Anexo lei n.°1.394
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.394, de 20 de outubro de 2003