Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/112/lei_n.o_1.415_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.415, de 30 de março de 2004 (Lei Ordinária nº 1.415, de 30 de março de 2004)
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ANEXO LEI N.° 1.415
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.415, de 30 de março de 2004