Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/107/lei_n.o_1.463_anexos_i_e_ii.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.463, de 29 de novembro de 2005 (Lei Ordinária nº 1.463, de 29 de novembro de 2005)
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ANEXO LEI N.° 1.463
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.463, de 29 de novembro de 2005