Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/10/lei_n.o_1.923__anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de novembro de 2017 (Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de novembro de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de novembro de 2017