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Lei Ordinária nº 1.974, de 03 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.974

2019

3 de Abril de 2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente.
    PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 686.500,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
        Art. 2º. 
        Para atender às despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, discriminadas no Anexo II, desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de abril de 2019.


            LINDOMAR AMARO BORGES
            Prefeito Municipal