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Lei Ordinária nº 2.008, de 13 de maio de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.008

2020

13 de Maio de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional de natureza especial na forma que específica, e dá outras providências.

     

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Indianópolis-MG, no exercício de 2020, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
        ORGÃO02PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
        UNIDADE08SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
        PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
        SUSTENTÁVEL
        FUNÇÃO20AGRICULTURA
        SUBFUNÇÃO608PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
        PROGRAMA0003DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
        PROJETО2.0169MANUT. SERV. INSPEÇÃO MUN. DE PROD. DE
        ORIGEM ANIMAL - SIMC
        ELEMENTO DESPESA3.1.71.70.00.00RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
        PÚBLICO
        FONTE DE RECURSO01 0000 0000 0000  RECURSOS ORDINÁRIOS
        VALOR DA FONTER$ 36.500,00
        TOTAL DOTAÇÃOR$ 36.500,00
        ELEMENTO DESPESA3.3.71.70.00.00RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
        FONTE DE RECURSO01 0000 0000 0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
        VALOR DA FONTER$ 36.000,00
        TOTAL DOTAÇÃOR$ 36.000,00
        ELEMENTO DESPESA4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
        FONTE DE RECURSO01 0000 0000 0000RECURSOS ORDINÁRIOS
        VALOR DA FONTER$ 2.500,00
        TOTAL DOTAÇÃOR$ 2.500,00
        TOTAL CÉDITO ESPECIALR$ 75.000,00
          Art. 2º. 
          Para atender à despesa com a abertura do crédito especial de que trata o art. 1°, desta Lei, serão utilizados recursos, em igual valor, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
            ORGÃO02PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
            UNIDADE 10SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, ESPORTE E
            LAZER
            FUNÇÃO27DESPORTO E LAZER
            SUBFUNÇÃO812DESPORTO COMUNITÁRIO
            PROGRAMA0015FOMENTO AO ESPORTE E AO LAZER
            PROJEТО2.0024MANUT. ATIVIDADES DA SECRET. TURISMO,
            ESPORTE E LAZER
            ELEMENTO DESPESA3.1.90.11.00.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
            CIVIL
            FONTE DE RECURSO01 0000 0000 0000  RECURSOS ORDINÁRIOS
            VALOR DA FONTER$ 75.000,00
            TOTAL CÉDITO ESPECIALR$ 75.000,00
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de maio de 2020.

                 

                LINDOMAR AMARO BORGES
                 Prefeito Municipal