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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.007, de 24 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.007

2020

24 de Março de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2019.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 456.964,51 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
        ÓRGÃO02PREFEITURA MUNICIPAL DE
        INDIANÓPOLIS
        UNIDADE06SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
        SERVIÇOS PÚBLICOS
        FUNÇÃO15URBANISMO
        SUBFUNÇÃO451INFRAESTRUTURA URBANA
        PROGRAMA 0010INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
        PROJETО1.0023PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E
        OBRAS DE ARTE
        ELEMENTO DESPESA 4.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕES
        FONTE DE RECURSO02026002600260TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA
        PARCELA DO BÔNUS DE ASSINATURA
        DE CONTRATO DE PARTILHA DE
        PRODUÇÃO
        VALOR DA FONTER$ 406.964,51
        TOTAL DOTAÇÃOR$ 406.964,51

         

          ÓRGÃO02PREFEITURA MUNICIPAL DE
          INDIANÓPOLIS
          UNIDADE14SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
          FUNÇÃO10SAÚDE
          SUBFUNÇÃO301ATENÇÃO BÁSICA
          SUBFUNÇÃO0012SAUDE DE QUALIDADE
          PROJETО 1.0027REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO
          DE CENTRO/UNIDADE DE SAUDE
          ELEMENTO DESPESA4.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕES
          FONTE DE RECURSO02.026002600260TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA
          PARCELA DO BÔNUS DE ASSINATURA
          DE CONTRATO DE PARTILHA DE
          PRODUÇÃO
          VALOR DA FONTER$ 50.000,00
          TOTAL DOTAÇÃOR$ 50.000,00
            Art. 2º. 
            Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, resultante da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios, nos termos da Lei Federal n.° 13.885, de 17 de outubro de 2019.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de março de 2020.

                 

                LINDOMAR AMARO  BORGES
                Prefeito Municipal