SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.484, de 01 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º.

A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.

Art. 2º.

O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento socioeconômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

Art. 3º.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, conforme disposto nesta Lei.

Art. 4º.

A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões

§ 1º

É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.

§ 2º

O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e competências previstas nesta Lei

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 5º.

A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos

I –

valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II –

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III –

entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV –

empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando

à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

à coordenação e integração de esforços das atividades de administração centralizada e descentralizada;

ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;

ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e realização de dispêndios na Administração Municipal;

V –

desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VI –

disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município

VII –

integração da população à vida político-administrativa do Município, mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais e das políticas públicas

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 6º.

A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I –

órgãos de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;

II –

órgãos de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 7º.

São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:

I –

oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

II –

garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;

III –

garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

IV –

coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

V –

participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução destas leis;

VI –

elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório das atividades do órgão e suas unidades funcionais.

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 8º.

O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades funcionais:

I –

Diretoria de Gabinete

II –

Controladoria Interna;

III –

Atendente de Gabinete.

Art. 9º.

À Diretoria de Gabinete compete, sem o prejuízo de atribuições previstas em normas superiores

I –

assistir o Prefeito nas suas funções públicas;

II –

dar atendimento aos munícipes;

III –

manter ligação com os demais Poderes e autoridades

IV –

exercer as atividades de relações públicas

V –

prestar auxílio burocrático ao Prefeito;

VI –

pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;

VII –

coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;

VIII –

acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas Prefeito sobre o assunto;

IX –

preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;

X –

atuar como elemento de interligação e integração entre os secretários municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;

XI –

XII –

desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta;

Art. 10.

À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições previstas em normas superiores:

I –

orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;

II –

elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III –

acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;

IV –

tomar as contas dos responsáveis por bens e valores

V –

subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

VI –

executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VII –

verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município

VIII –

emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;

IX –

organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado

X –

zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único

O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

Art. 11.

Compete à Atendente de Gabinete:

I –

preparar a agenda, despachos e expedientes do Prefeito;

II –

prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

III –

providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções do Poder Executivo;

IV –

desempenhar outras atividades afins.

Seção II

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Art. 12.

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como competências o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração quanto:

I –

ao uso de bens e equipamentos; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material permanente e de consumo;

II –

ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

III –

ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

IV –

ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;

V –

ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;

VI –

ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura

VII –

às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.

Art. 13.

Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças as seguintes unidades funcionais:

I –

Departamento de Planejamento;

II –

Departamento de Compras e Licitações;

III –

Departamento de Patrimônio;

IV –

Departamento de Arquivo Público;

V –

Setor de Contabilidade;

VI –

Departamento de Tributos Municipais;

VII –

Serviço Integrado de Arrecadação Tributária;

VIII –

Departamento de Recursos Humanos;

IX –

Setor de Convênios e Prestação de Contas;

X –

Centro de Processamento de Dados – CPD;

XI –

Setor de Protocolo e Atendimento.

Art. 14.

Está subordinada ao Departamento de Compras e Licitações a unidade funcional Almoxarifado.

Art. 15.

Compete ao Departamento de Planejamento:

I –

coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sócio-econômico do Município;

II –

desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e participativa;

III –

elaborar e implementar o Plano Diretor;

IV –

coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentárias anuais e plurianuais.

Art. 16.

Compete ao Departamento de Compras e Licitação:

I –

implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;

II –

preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços;

III –

proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável.

Art. 17.

Compete ao Setor de Almoxarifado:

I –

proceder ao recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle dos materiais, em almoxarifado, da entidade;

II –

controlar a saída de materiais do almoxarifado;

III –

informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de aquisição de determinado material quando este atingir o nível mínimo;

IV –

elaborar balancete físico-financeiro mensal, demonstrando o resumo da movimentação de material;

V –

elaborar inventário físico-financeiro semestral;

VI –

elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação individual de cada item

VII –

manter o correto armazenamento do material;

VIII –

evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores requisitantes.

Art. 18.

Compete ao Departamento de Patrimônio:

I –

zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários

II –

a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos bens móveis e imóveis do Município.

Art. 19.

Compete ao Departamento de Arquivo Público:

I –

reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;

II –

promover o resgate histórico no Município;

III –

promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;

IV –

assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

Art. 20.

Compete ao Setor de contabilidade

I –

coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

II –

a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;

III –

participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração do orçamento anual.

Art. 21.

Compete ao Departamento de Tributos Municipais:

I –

assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, fazendários e financeiros;

II –

promover a fiscalização tributária de competência do Município;

III –

promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;

IV –

administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;

V –

propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do Município;

VI –

formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do Município

Art. 22.

Compete ao Setor Integrado de Arrecadação Tributária:

I –

- promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;

II –

desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos compartilhados;

III –

acompanhar a apuração anual do Valor Agredado Fiscal – VAF do Município;

IV –

realizar programa de educação tributária.

Art. 23.

Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

I –

promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

II –

a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;

III –

divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

IV –

propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e atualização;

V –

aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura;

VI –

- estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;

VII –

estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Prefeitura;

VIII –

preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa aos servidores;

IX –

promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.

Art. 24.

Compete ao Setor de Convênios e Prestação de Contas:

I –

elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;

II –

propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando o bom desenvolvimento dos projetos e ações.

Art. 25.

Compete ao Departamento de Processamento de Dados - CPD coordenar o apoio técnico do funcionamento de todos os sistemas e softwares e equipamentos da Administração, elaborando estudos e planejamentos para o aperfeiçoamento do sistema de informática do Município

Art. 26.

Compete ao Setor de Protocolo e Atendimento:

I –

responsabilizar por toda entrada de documento no Poder Executivo;

II –

responder pelo atendimento no âmbito da Prefeitura Municipal.

Seção III

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem como competência:

I –

estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e cultura;

II –

coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município

III –

estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o Ministério da Educação e Cultura;

IV –

desenvolver o ensino e a cultura municipais;

V –

realizar concursos específicos da área;

VI –

promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta Secretaria;

VII –

promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da área;

VIII –

promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores subordinados a esta Secretaria;

IX –

promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e privados;

X –

administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;

XI –

promover a integração da escola com a família e a comunidade;

XII –

assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do Município;

XIII –

elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;

XIV –

promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino público municipal

XV –

exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de sua estrutura

Art. 28.

Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer as seguintes unidades funcionais:

I –

Departamento de Esporte e Lazer;

II –

Assessoria Operacional de Esporte;

III –

Departamento de Cultura;

IV –

Creche Municipal;

V –

Escolas Municipais.

Art. 29.

Compete ao Departamento de Esporte e Lazer:

I –

buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;

II –

formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.

Art. 30.

Compete à Assessoria Operacional de Esporte:

I –

programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo, por meio de atividades diretamente exploradas ou por meio de concessões, permissões ou arrendamentos;

II –

incentivar a prática desportiva amadora no Município, em articulação com os demais órgãos da Administração;

III –

planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no Município.

Art. 31.

Compete ao Departamento de Cultura

I –

planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e ou científico-tecnológico;

II –

promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas manifestações;

III –

promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a restauração e prevenção de documentos de valor histórico.

Art. 32.

Compete à Creche Municipal

I –

dar assistência às crianças de zero e seis anos, lhes proporcionando alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades básicas;

II –

desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;

III –

criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.

Art. 33.

Compete às Escolas Municipais:

I –

executar o Plano Municipal de Educação;

II –

elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político Pedagógico;

III –

gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;

IV –

garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos sob sua responsabilidade.

Seção IV

Secretaria Municipal de Saúde

Art. 34.

A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:

I –

coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

II –

administrar o Fundo Municipal de Saúde;

III –

articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para problemas municipais e regionais;

IV –

coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;

V –

participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de saúde;

VI –

promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde;

VII –

promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;

VIII –

propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação, treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;

IX –

desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade;

X –

conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da Família – PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;

XI –

garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde, urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família – PSF e do Programa do Agente Comunitário de Saúde –ACS;

XII –

inserir os programas municipais de saúde na programação físico-financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;

XIII –

definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde, priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;

XIV –

recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;

XV –

garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e educação permanente dos ACS;

XVI –

apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação aos conselhos locais e municipais de saúde.

Art. 35.

Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde as seguintes unidades funcionais:

I –

Assessoria de Saúde;

II –

Unidade de Saúde;

III –

Departamento de Vigilância Sanitária;

IV –

Departamento de Epidemiologia.

Art. 36.

A Assessoria de Saúde tem como competências:

I –

promover a coordenação e a prestação de assistência à saúde no Município, dando suporte às unidades de saúde;

II –

promover a vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais e federais afins;

III –

promover campanhas preventivas de saúde pública e de educação sanitária e de vacinação em massa da população local;

IV –

elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal

V –

promover ações dirigidas ao controle e a vigência de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federal e estadual;

VI –

receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de doenças;

VII –

realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, parasitárias e crônicas em seu âmbito de atuação.

Art. 37.

Compete às Unidades de Saúde:

I –

prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros profissionais;

II –

prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos especialistas e generalistas;

III –

prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos especialistas e generalistas;

IV –

garantir as condições necessárias para o processo de capacitação permanente dos servidores e profissionais da saúde lotados nas unidades de saúde, com apoio da Secretaria Estadual de Saúde;

V –

fixar o horário de trabalho e escalas dos servidores e organizar e registrar os plantões médicos;

VI –

responsabilizar pela manutenção dos veículos utilizados usados nas unidades de saúde, controle de quilometragem e de consumo de combustível;

VII –

responsabilizar pelo controle de medicamentos e de materiais de consumo destinados às unidades de saúde;

VIII –

cuidar da manutenção dos equipamentos e aparelhos pertencentes às unidades

IX –

elaborar e organizar dados estatísticos dos atendimentos prestados;

X –

informatizar gradativamente as unidades de saúde;

Art. 38.

O Departamento de Vigilância Sanitária compete:

I –

desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, circulação, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle:

de todas as etapas e processos de produção de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;

da prestação de serviços e das condições sanitárias das instalações comerciais e industriais;

das condições dos alimentos de consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de restaurantes e similares;

dos produtos, substâncias e serviços de interesse da área da saúde;

da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica;

da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a legislação especifica

de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;

do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador;

II –

notificar incidentes envolvendo medicamentos;

III –

realização de cursos e palestrar aos comerciantes, com a finalidade de transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação de alimentos;

Art. 39.

O Departamento de Epidemiologia tem como competências:

I –

desenvolver ações que proporcionem o conhecimento, a detecção e a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos;

II –

promover as ações de vigilância epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais e federais afins;

III –

avaliar as diferentes situações epidemiológicas e definir ações especificas para cada realidade

IV –

promover campanhas preventivas de saúde pública e de educação sanitária e de vacinação em massa da população local;

V –

viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e coordenar sua execução, estabelecendo fluxo de informações definido, com elaboração e analise permanente de seus indicadores;

VI –

promover ações dirigidas ao controle e a vigência de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federal e estadual;

VII –

receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de doenças;

VIII –

realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, parasitárias e crônicas no seu âmbito de atuação;

IX –

implantar e estimular a notificação compulsória de agravos e doenças;

X –

emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde.

Seção V

Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 40.

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como competências:

I –

definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão;

II –

promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;

III –

assegurar a formulação de políticas voltadas á área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento das condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;

IV –

promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;

V –

promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;

VI –

promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;

VII –

promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de oportunidades de trabalho;

VIII –

administrar o Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 41.

Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes unidades funcionais:

I –

Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;

II –

Setor de Assistência Judiciária.

Art. 42.

Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:

I –

assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em legislação federal

II –

atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da sociedade civil

III –

atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-educativas;

IV –

atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou permanentes;

V –

atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo risco social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas

Art. 43.

Compete ao Setor de Assistência Judiciária:

I –

prestar assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, na forma de regulamento expedido pelo Chefe do Executivo;

II –

promover orientação jurídica aos necessitados e às entidades sociais do Município;

III –

promover processos administrativos e ou judiciais visando à obtenção de benefícios previdenciários e da Lei de Assistência Social (LOAS);

IV –

desempenhar outras atividades afins

Seção VI

Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

Art. 44.

Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I –

formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município compreendendo a atração de novas empresas;

II –

incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos

III –

incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do Município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

IV –

apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos

V –

promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;

VI –

estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e comercialização;

VII –

criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de obra com instituições e entidades nacionais e internacionais.

Art. 45.

Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico as seguintes unidades funcionais:

I –

Departamento de Meio Ambiente;

II –

Assessoria Operacional do Meio Ambiente;

III –

Departamento de Turismo;

IV –

Departamento de Agricultura e Pecuária.

Art. 46.

O Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem como competências:

I –

formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, objetivando a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do Município;

II –

estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município

III –

- articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;

IV –

articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município

V –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade do patrimônio genético;

VI –

exigir, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;

Art. 47.

A Assessoria Operacional do Meio Ambiente tem como competências:

I –

promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;

II –

sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental

III –

orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente

IV –

promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;

V –

assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;

Art. 48.

Compete ao Departamento de Turismo:

I –

orientar o turismo no Município;

II –

promoção e a estruturação do turismo municipal.

III –

participar da elaboração e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento do Turismo do Município;

IV –

elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de interesse turístico;

V –

acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da infra-estrutura turística do Município.

Art. 49.

Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:

I –

desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;

II –

formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;

III –

operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;

IV –

oferecer assistência técnica aos produtores rurais;

V –

oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;

VI –

sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;

VII –

levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;

VIII –

formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município;

IX –

estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária.

Seção VII

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Art. 50.

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como competências

I –

executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;

II –

articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;

III –

propor normas e regulamentos relativos à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos, aos zoneamentos e à expansão urbana;

IV –

arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouro público;

V –

manter a preservação, assim como, a incrementarão dos parques públicos, jardins e área verde do Município.

Art. 51.

Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos as seguintes unidades funcionais:

I –

Departamento de Trânsito e Transporte;

II –

Departamento de Serviços Públicos e Obras

III –

Departamento de Estradas Rurais;

IV –

Setor de Obras Pública

Art. 52.

O Departamento de Trânsito e Transportes tem como competências:

I –

fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;

II –

organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;

III –

planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;

IV –

pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal

V –

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

VI –

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

VII –

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário

VIII –

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

IX –

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

X –

executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;

XI –

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

XII –

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

Art. 53.

Compete ao Departamento de Serviços Públicos e Obras:

I –

arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouro público;

II –

manter a preservação, assim como, a incrementarão dos parques públicos, jardins e área verde do Município

III –

organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos

IV –

contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria

V –

garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

VI –

planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do Município;

VII –

planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;

VIII –

gerenciar e executar a elaboração de projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas de obras, inclusive as relativas à energia elétrica;

IX –

padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela municipalidade;

X –

manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução;

XI –

analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da municipalidade;

XII –

levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo;

XIII –

planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros;

XIV –

gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas fisicofinanceiros

XV –

fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras

Art. 54.

Compete ao Departamento de Estradas Rurais promover a manutenção e conservação das estradas rurais.

Art. 55.

Compete ao Setor de Obras Públicas:

I –

executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos prédios do Município;

II –

construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;

III –

opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;

IV –

executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelo Município

V –

coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras públicas;

VI –

promover a execução de atividades de construção, conservação, e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

VII –

acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros;

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.

Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração e as funções de confiança, cujos quantitativos, símbolos e valores constam dos Anexos I, II, III desta Lei.

Art. 57.

A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.

Art. 58.

Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido de gratificação de vinte por cento sobre o valor deste.

Art. 59.

Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, vinte por cento, no mínimo, dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Art. 60.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 61.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 62.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 63.

Ficam revogadas a Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Indianópolis; o art. 1º da Lei n.º 1.325, de 17 de abril de 2002, que cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis; as Leis n.º 1.359, de 18 de dezembro de 2002, que cria a estrutura administrativa da Coordenadoria de Saúde da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providencias; e n.º 1.361, de 27 de dezembro de 2002, que acrescenta cargos no quadro comissionado – Anexo I, da Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997; e n.º 1.407, de 29 de dezembro de 2003, que acrescenta cargos no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, e define suas atribuições.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de janeiro de 2006.

RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SUBSÍDIO R$	TOTAL
SB-2	Secretário de Administração e Finanças	1
SB-2	Secretário de Assistência Social	1
SB-2	Secretário de Saúde	1
SB-2	Secretário de Obras e Serviços Públicos	1
SB-2	Secretário de Obras e Serviços Públicos	1
SB-2	Secretário de Desenvolvimento Econômico	1

TOTAL DE VENCIMENTOS

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	Denominação	Nº DE CARGOS	SUBSÍDIO R$	TOTAL
CC-1	Diretor de Gabinete	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. Compras e Licitação	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. Recursos Humanos	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. de Patrimônio e Arquivo Público	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor do Centro de Processamento de Dados - CPD	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. Cultura	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor de Unidades de Saúde	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. de Apoio à Criança e Adolescente	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. de Esporte e Lazer	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. Agricultura e Pecuária	1	1.168,86	1.168,86
CC-1	Diretor Depto. Tributos Municipais	1	1.168,86	1.168,86
CC-2	Chefe do Setor Integrado Arrecadação Tributos	1	1.168,86	1.168,86
CC-2	Chefe Setor de Obras Públicas	1	1.168,86	1.168,86
CC-2	Chefe Almoxarifado, Transportes e Máquinas	1	1.168,86	1.168,86
CC-3	Controlador Interno	1	1.246,68	1.246,68
CC-4	Diretor Depto. Assessoria Jurídica	1	1.246,68	1.246,68

TOTAL DE VENCIMENTOS : 20.026,26

ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SUBSÍDIO R$	TOTAL
FG-DE I	Diretor de Escola Municipal	1	600,00	600,00
FG-DE II	Diretor de Escola Municipal	1	500,00	500,00
FG-DE III	Diretor de Escola Municipal	2	400,00	800,00
FG-1	Diretor do Centro Múltiplo Uso	1	300,00	300,00
FG-1	Diretor de Creche Municipal	1	500,00	500,00
FG-1	Chefe do Setor de Convênios e Prestação Contas	1	400,00	400,00
FG-1	Chefe do Setor de Turismo	1	500,00	500,00
FG-1	Assessor Operacional de Esportes e Lazer	1	300,00	300,00
FG-1	Atendente do Gabinete do Prefeito	1	300,00	300,00
FG-1	Chefe do Departamento Serviços Públicos	1	300,00	300,00
FG-1	Chefe do Setor de Radiologia	1	300,00	300,00
FG-1	Chefe do Setor de Contabilidade	1	500,00	500,00

TOTAL DE VENCIMENTOS 5.300,00

Lei Ordinária nº 1.473, de 05 de janeiro de 2006