Lei Ordinária nº 1.400, de 17 de novembro de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 93, de 21 de maio de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.533, de 14 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.189, de 27 de maio de 1997 não possui Texto Articulado.