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Lei Ordinária nº 1.985, de 24 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.985

2019

24 de Outubro de 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

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a A
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente.
    PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.421.800,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e um mil e oitocentos reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei.
        Art. 2º. 
        Para atender às despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, discriminadas no Anexo II, desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de outubro de 2019.

             

            LINDOMAR AMARO BORGES
            Prefeito Municipal

              Anexo I

              DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS A  SEREM REFORÇADAS

              OrgãoUnidadeFuncãoSub. FunProgramaProj/AtiDespesaFichaDiscrim. da DespesaValor
              02010412200012.00063.1.90.11.00.001Vencimemtos Vantagens e Fixas128.000,00
              02020412200012.00093.1.90.11.00.0013Vencimemtos Vantagens e Fixas 36.000,00
              02020412200012.00103.1.90.01.00.0016Aposentadorias RPPS92.000,00
              02020412200012.00103.1.90.11.00.0019Vencimemtos Vantagens e Fixas 185.000.00
              02020412200012.00103.1.90.13.00.0020Obrigações patronais280.000,00
              02020412200012.00113.1.90.11.00.0033Vencimemtos e Vantagens 47.000,00
              02020412200012.00123.1.90.11.00.0038Vencimemtos e Vantagens 31.000,00
              02020412200012.00143.1.90.11.00.0041Vencimemtos e Vantagens 8.800,00
              02020412900012.00153.1.90.11.00.0050Vencimemtos Vantagens e Fixas 63.000,00
              02031236100072.00823.1.90.13.00.0067 Obrigaçõe patronais 200.000.00
              02031236100072.00823.1.90.11.00.0068Vencimemtos Vantagens e Fixas250.000.00
              02031236100072.01563.1.90.11.00.0074Vencimemtos Vantagens e Fixas 40.000.00
              02031236500172.00793.1.90.04.00.0085Contratação por tempo determinado8.000,00
              02031236500172.00793.1.90.11.00.0086Vencimemtos Vantagens e Fixas 19.000,00
              02061545200102.00163.1.90.11.00.00100Vencimemtos Vantagens e Fixas224.000,00
              02082060800032.00193.1.90.11.00.00 151Vencimemtos Vantagens e Fixas 108.000,00
              02092678200102.002190.04.00.00162Contratação por tempo determinado14.000.00
              02092678200102.00213.1.90.11.00.00 163Vencimemtos Vantagens e Fixas57.000,00
              02102781200152.00243.1.90.11.00.0 0177Vencimemtos Vantagens e Fixas57.000,00
              02120824300142.00443.1.90.04.00.00199Contratação por tempo determinado10.000.00
              02141030100122.00473.1.90.11.00.00206Vencimemtos Vantagens e Fixas177.000,00
              02141030100122.00473.1.90.13.00.00207Obrigações patronais50.000,00
              02141030100122.00563.1.90.04.00.00223Contratação por tempo determinado80.000,00
              02120824400142.00673.1.90.13.00.00239Obrigações patronais142.000.00
              02120824400142.00673.1.90.13.00.00240Obrigações patronais35.000.00
              02141030100122.01583.1.90.04.00.00 274Contratação por tempo determinado80.000,00

               

              TOTAL                                                                                                                                                                                                                                   2.421.800,00
                Anexo II

                DOTACOES ORCAMENTÁRIAAS A SEREM ANULADAS

                OrgãoUnidadeFuncãoFub.FunProgramaProj/AtiDespesaFichaDiscrim.da Despesa Valor
                02020412300018.00014.6.90.71.00.0049Principal da dívida contratual resgatadо 54.000,00
                02020618100012.00643.3.90.39.00.0053Outros serviços de terceiros PJ - 19.000.00
                02021212200162.00783.3.90.30.00.0062Material de consumo130.000,00
                02031236600072.00453.3.90.30.00.0092Material de consumo26.000,00
                02031236600072.00453.3.90.39.00.0093Outros servicos de terceiros PJ - 13.000,00
                02031545200102.01603.3.90.39.00.00113Obrigacões patronais 19.000,00
                02061545200102.01603.3.90.39.00.00118Outros serviços de terceiros PJ - 19.000,00
                02061648200102.00173.1.90.11.00.00120Vencimentos vantagens e fixas 18.000,00
                02061751200101.0026 4.4.90.51.00.00123Obras e instalações100.000,00
                02062678200101.0026 4.4.90.51.00.00124Obras e instalações 75.000,00
                02081751200041.01544.4.90.51.00.00125Obras e instalações490.000,00
                02081854100041.00354.4.90.51.00.00130Obras e instalações40.000,00
                02081854100041.00354.4.90.61.00.00131Aquisição de Imoveis 19.000,00
                02081854200042.00203.1.90.04.00.00137Contratação por tempo determinado19.000,00
                02081854200042.00203.1.90.11.00.00138Vencimentos vantagens e fixas 108.000,00
                02082060800032.00193.1.90.04.00.00150Contratacção por tempo determinado89.000.00
                02082060800032.00193.1.90.13.00.00152Obrigações Patronais82.000.00
                02082060800032.00353.3.90.39.00.00160Outros servicos de terceiros PJ - 19.000,00 
                02082678200102.00213.1.90.13.00.00164Obrigações patronais26.000,00 
                02092781200152.00243.1.90.13.00.00178Obrigações patronais23.000.00 
                02101339100022.00303.1.90.04.00.00186Contratação  por tempo determinado107.000.00
                02111339100022.00303.1.90.11.00.00187Vencimentos vantagens e fixas 102.000.00
                02110824400142.00433.3.50.43.00.00198Subvenções sociais69.000,00
                02141030100122.00473.1.90.04.00.00205Contratação  por tempo determinado 190.000,00
                02141030100122.00473.3.90.30.00.00208Material de consumo235.800,00
                02120824400142.00673.3.90.30.00.000242Material de consumo90.000.00
                02120824400142.00673.3.90.39.00.00246Outros servicos de terceiros PJ - 37.000.00
                02120824400142.00674.4.90.52.00.00247Equipamentos material e permanente66.000,00
                02141030100121.00274.4.90.51.00.00279Obras e instalacões99.000,00
                02020412300018.00013.2.90.21.00.00282Juros sobre a dívida por contrato19.000.00
                02020618100012.00643.3.90.30.00.00283Material de consumo19.000.00
                    TOTAL                                                                                                                        2.421.800,00