Lei Ordinária nº 2.251, de 17 de abril de 2024
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentaria:
| 02 | Poder Executivo | Ficha |
| 02.14 | Secretaria Municipal Saúde/Fundo Municipal Saúde | |
| 02.14.10 | Saúde | |
| 02.14.10.303 | Suporte Profilático e Terapêutico | |
| 02.14.10.303.0012 | Saúde para todos | |
| 02.14.10.303.0012.2.0205 | Assistência Farmacêutica | |
| 02.14.10.303.0012.2.0205.3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | |
| Fonte de Recursos | 02.0600.0000.0059 - Transferências de Recursos do SUS |
24.000,00 |
Art. 2º.
Para a abertura do crédito adicional serão utilizados recursos provenientes superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.