SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o parcelamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, exercício de 2024.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços urbanos, no exercício de 2024, poderá ser feito nos prazos e condições a seguir:

I –

à vista até o dia 10 de maio de 2024, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU; ou

II –

em 3 (três) parcelas iguais, sem desconto, com vencimentos em 10 de maio de 2024, 10 de junho de 2024 e 10 de julho de 2024.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de março de 2024.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.239, de 05 de março de 2024