Lei Ordinária nº 2.229, de 19 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.229

2023

19 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal e regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.

a A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
    aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos
      discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária, aos atuais possuidores, também relacionados a seguir:

        I – 
        uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua João Butica, nº 220, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição 1808, com seu respectivo terreno, designado de lote 03 da quadra 93, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua João Butica; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 04 (Messias Roberto Santos): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 02 (Elcione Ramos da Silva); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 06 e 23 (Dirlene Angélica da Silva e Gercilano Pereira de Jesus); matrícula 43.014 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Ademir de Souza Bernardes, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade 54064250 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o nº 766.523.279-53 casado desde 16/12/1993, sob o regime da Comunhão Universal de Bens com Rosinei Vieira Paulosso Bernardes, brasileira, servidora pública municipal, casada, portadora da cédula de identidade MG-19.951.254 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o nº 014.447.809-99; e Gildo de Souza Bernades, brasileiro, motorista, divorciado desde 14/10/2014, portador da cédula  de identidade 4.592.335-5 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o n° 654.087.729-34;
          II – 

           uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Denilson
          José Pereira dos Santos (antiga Rua A), nº 27, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1644, com seu respectivo terreno, designado de lote 04 da quadra 95, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 251,16 m², com as seguintes medidas e confrontações; 12,20 metros de frente para Rua Denílson José Pereira dos Santos; 19,82 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 05(Maria Aparecida de Jesus); 22,04 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 03(Luciene Maria Ramos); e 12,00 metros de fundo confrontando com o Lote 06(Neci Nunes); matrícula 43.051 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Elisangela Romualdo da Silva Paulosso, brasileira, autônoma, portadora da a
          cédula de identidade MG - 13.575.338 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob on°
          058.740.826-03, casada desde 16/07/2005, sob o regime da comunhão parcial de bens com Claudemir Vieira Paulosso, brasileiro, casado, autônomo, portadora da a cédula de identidade 6.106.601-2 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o nº 869.9 45.739-15;

            III – 
            uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azevedo), n° 125, Bairro Santana, com área construída de 38,4m² ,inscrição municipal 1645, com seu respectivo terreno, desligado de lote 05 da quadra 95, do Loteamento denominado "Ampliações do Bairro Santa'Ana" , com área total de 288,37m², com as seguintes medidas e confrontaçães ; 15,56 metros de frente para Rua Denílson Jose Pereira Santos ( Antiga Rua A) ;17,00 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Euclides Jose Borges 19,82 metros pelo lado esquerdo confrontando com o lote 04 ( Elisangela Romualdo da Silva Paulosso) e 16,11 metros de fundo confrontando com o Lote 06 (Neci Nunes); matrícula 43.052, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Maria Aparecida de Jesus, brasileira, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade MG-11.802.627 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 006.119.066-78;
              IV – 
              uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), n° 145, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1647, com seu respectivo terreno, designado de lote 07 da quadra 95, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 305,70 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges; 30,81 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 08(Josefa de Oliveira); 30,33 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 06 (Neci Nunes); 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 16(Jose Arlindo Carvalho Silva); matrícula 43.054 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Paulo Sergio Rodrigues, brasileiro, produtor rural, portador da cédula de identidade 6.480.877-0, expedida pelo SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 943.161.989-04, e sua esposa Elian Alves Fernandes Rodrigues, brasileira, do lar, portadora do RG n° MG – 9.346.240, expedida pelo PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 031.239.596-51, casados desde 12/12/1997, sob o regime de comunhão parcial de bens;
                V – 
                uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), nº 165, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1649, com seu respectivo terreno, designado de lote 09 da quadra 95, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 315,30 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges; 31,77 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 10(José dos Passos Rodrigues); 31,29 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 08 (Josefa de Oliveira); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 14 (Alex Correa Pereira); matrícula 43.056 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Gilmar Borges da Silva, brasileiro, empresário, portador da CNH 00521678915 Detran- MG e inscrito no CPF sob o n° 796.290.326-00, casado, desde 10/12/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens com Mariana Aparecida da Silva, brasileira, do lar, portadora da CNH 04567161086 Detran/MG e inscrita no CPF sob o n° 064.609.716-41;
                  VI – 
                  - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), nº 175, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1650, com seu respectivo terreno, designado de lote 10 da quadra 95, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 320,10 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges; 32,25 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 11(Alexandre Camilo); 31,77 metros pelo ladoesquerdo confrontando com o Lote 09(Gilmar Borges da Silva); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 13 (Itson Duran); matrícula 43.057 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: José dos Passos Rodrigues, brasileiro, pedreiro, portador da a cédula de identidade MG-21.337.203 PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 059.070.818-05 e sua esposa Maria Divina de Souza Rodrigues, brasileira, do lar, portadora da a cédula de identidade MG - 5.105.134 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 766.230.926-68, casados desde 04/03/1976, sob o regime da comunhão universal de bens;
                    VII – 
                    - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), nº 185, Bairro Sant'Ana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1651, com seu respectivo terreno, designado de lote 11 da quadra 95, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 324,90 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges; 32,73 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Ivone Alves Pereira: 32,25 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 10 (José dos Passos Rodrigues); 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 12(Marceli Valéria da Silva); matrícula 43.058 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Alexandre Camilo, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portador da cédula de identidade n.° MG-14.989.733 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 079.915.076-29;
                      VIII – 
                      uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02), nº 231, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1654, com seu respectivo terreno, designado de lote 14 da quadra 95, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 315,30 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02); 31,29 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 15 (Geraldo Gomes da Silva); 31,77 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 13 (Itson Duran); e 10,00 metros de fando confrontando com o Lote 09 (Gilmar Borges da Silva); matrícula 43.061 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Alex Correia Pereira, brasileiro, solteiro, maior e capaz, motorista, portador da a cédula de identidade 12377080 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 057.814.676-29;
                        IX – 
                        uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02), n° 221, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1655, com seu respectivo terreno, designado de lote 15 da quadra 95, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 310,50 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02); 30,81 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 16(Jose Arlindo Carvalho Silva); 31,29 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 14(Alex Correa Pereira); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 08 (Josefa de Oliveira); matrícula 43.062 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Geraldo Gomes da Silva, brasileiro, solteiro, motorista, portadora da a cédula de identidade 1197876 - SSP/GO, inscrito no CPF sob on° 255.885.831-91;
                          X – 
                          uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), nº 215, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1659, com seu respectivo terreno, designado de lote 02 da quadra 96, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 03 (Maria Helena de Souza): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 01 (Zilmar Maria Modesto Pereira); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 13 (Jose Pereira Nunes), matrícula 43.066 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Darciela Rodrigues de Sá, brasileira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade MG-13.132.106 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 014.798.986-86, casada desde 24/05/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens com João Ferreira dos Reis. brasileiro, pintor, portador da cédula de identidade 34594730-7 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF sob o nº 213.674.718-50;
                            XI – 
                            uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), nº 215, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m². inscrição municipal 1660, com seu respectivo terreno, designado de lote 03 da quadra 96, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges(antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 04(Amadeu Cardoso dos Santos): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 02 (Darciela Rodrigues de Sá); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lotes 06(Maria dos Reis Ferreira) e Lote 13(José Pereira Nunes); matrícula 43.067 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Maria Helena de Souza, brasileira, viúva desde 17/08/2021, aposentada, portadora da cédula de identidade MG -6.896.153 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 931.984.426-72;
                              XII – 
                              uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), nº 235, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1661, com seu respectivo terreno, designado de lote 04 da quadra 96, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 05(William Abadio dos Reis da Silva): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 03(Maria Helena de Souza); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 06 (Maria dos Reis Ferreira); matrícula 43.068 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Amadeu Cardoso dos Santos, brasileiro, empresário, solteiro, maior e capaz, declara não convivente e união estável, portador da cédula de identidade MG13793659 SSP/MG, d inscrito no CPF sob o n.º 096.823.126-80;
                                XIII – 
                                - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), nº 275, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1685, com seu respectivo terreno, designado de lote 02 da quadra 97, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges(antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 03(Daniela Rodrigues de Sá): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 01 (Malbiane Viana Mendonça); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 15 (Mariza de Lourdes da Silva); matrícula 43.079 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de AraguariMG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Maria Aparecida Soares Brandão, brasileira, servidora pública municipal, divorciada desde 07/11/2012, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-11.524.565 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 064.563.466-22;
                                  XIV – 
                                  - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), n.° 285, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1672, com seu respectivo terreno, designado de lote 03 da quadra 97, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges(antiga Av. Ruth Azeredo) 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 04(Ademir de Souza Bernardes): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 02 (Maria Aparecida Soares Brandão); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 06 e 15 (Maria Dalva Cardoso dos Santos e Mariza de Lourdes da Silva), matrícula 43.080 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Donatários: Daniela Rodrigues de Sá, brasileira, servidora pública municipal, divorciada desde 07/11/2013, portadora da cédula de identidade 13132135 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n. 014.798.936-17 e Alencar Ferreira da Silva, brasileiro, vigilante, divorciado desde 30/01/2014, portador da cédula de identidade MG-15.320.589 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 083.883.036-60, conviventes em união estável conforme escritura declaratória lavrada pelo Cartório de Registro Civil com atribuição Notarial desta cidade, aos 28/04/2020, livro 96-N, folhas 128;
                                    XV – 
                                    uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), n.° 295, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1673, com seu respectivo terreno, designado de lote 04 da quadra 97, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente pra Rua Euclides Jose Borges; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 05(Ronan Alves dos Santos): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 03(Daniela Rodrigues da Sá); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 06 (Maria Dalva Cardoso dos Santos), matrícula 43.081 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Ademir de Souza Bernardes, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade 54064250 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o nº 766.523.279-53 e sua esposa Rosinei Vieira Paulosso Bernardes, brasileira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade MG-19.951.254 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o nº 014.447.809-99, casados desde 16/12/1993, sob o regime da Comunhão Universal de Bens;
                                      XVI – 
                                      uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Vereador Elmiro Alves da Silva, n.° 360, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1675, com seu respectivo terreno, designado de lote 06 da quadra 97, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 250,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 07 (Ariovalda Maria Gonçalves): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 03, 04 e 05 (Daniela Rodrigues da Sá, Ademir de Souza Bernardes e Ronan Alves dos Santos); e 10,00 metros de fundo confrontandocom o Lote 15(Mariza de Lourdes da Silva), matrícula 43.083 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Maria Dalva Cardoso dos Santos, brasileira, servidora pública municipal, divorciada desde 17/08/2022, declara não conviver em união estável, portadora da cédula de identidade MG8.473.979 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 035.220.506-73;
                                        XVII – 
                                        - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Vereador Elmiro Alves da Silva, n.° 380, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1677, com seu respectivo terreno, designado de lote 08 da quadra 97, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 250,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 09(Jean Carlo Silva Gonçalves): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 07 (Ariovalda Maria Gonçalves); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 13 (Ana Paula da Cruz), matrícula 43.085 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Leci Francisca dos Santos, brasileira, do lar, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-12.705.476 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 091.363.496-40;
                                          XVIII – 
                                          - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), n.° 335, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1687, com seu respectivo terreno, designado de lote 03 da quadra 98, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,00 metros de frente pra Rua Euclides José Borges; 23,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 04(Zenaide Lemes Souza Ferreira): 23,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 02(Regina Rosa Gonçalves); e 11,00 metros de fundo confrontando com o Lote 05 (Aparecida de Fatima de Medeiros Oliveira), matrícula 43.095 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Carlos do Couto, brasileiro, servidor público municipal, solteiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade MG-8.399.836 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 006.123.286-60 e Janicleide Alves da Silva, brasileira, autônoma, solteira, maior e capaz, portadora da cédula de identidade MG-15.446.554 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 083.772.216-08;
                                            XIX – 
                                            uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Paulo César Paulino da Silva (antiga Rua E), n.° 10, Bairro Santana, com área construída de 38,94m². inscrição municipal 1689, com seu respectivo terreno, designado de lote 05 da quadra 98, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros de frente pra Rua Paulo César Paulino da Silva; 22,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 06 (Sara Maria dos Santos); 22,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 03 e 04 (Carlos Couto e Zenaide Lemes Sousa Ferreira); e 15,50 metros de fundo confrontando com o Lote 15 (Sebastiao Gézaro dos Santos Filho), matrícula 43.097 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Aparecida de Fátima de Medeiros Oliveira, brasileira, viúva desde 27/04/2009, declara não convivente em união estável, doméstica, portadora da a cédula de identidade MG-15.029.525, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 091.486.966-33;
                                              XX – 
                                              uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Paulo César Paulino da Silva(antiga Rua E), n.° 46, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1692, com seu respectivo terreno, designado de lote 08 da quadra 98, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros de frente pra Rua Paulo César Paulino da Silva; 22,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 09 e 10 (Claudilena Maria de Oliveira Tumaz e Jussara Pereira Nunes Almeida): 22,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 07(Marluce Pereira Nunes dos Santos); e 11,50 metros de fundo confrontando com o Lote 12 (Sidnei Lino Ferreira), matrícula 43.100 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Nilton César Paulino da Silva, brasileiro, auxiliar administrativo, solteiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade MG-6.238.873 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 050.924.686-96, е Ademira Gomes Ferreira, brasileira, servidora pública municipal, solteira, maior e capaz, portadora da cédula de identidade MG – 4.771.915 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 024.687.226-80;
                                                XXI – 
                                                uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Vereador Elmiro Alves da Silva, n.° 359, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1696, com seu respectivo terreno, designado de lote 12 da quadra 98, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros de frente pra Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 22,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 13 (Izamith Antônio Machado): 22,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 10 e 11(Jussara Pereira Nunes Almeida e Ailton Alves de Oliveira); e 11,50 metros de fundo confrontando com o Lote 08 (Nilton César Paulino da Silva e Ademira Gomes Ferreira), matrícula 43.104 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Sidnei Lino Ferreira, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade MG-8.493.794 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 038.425.156-00 e Luciene Marcelino Pereira Ferreira, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG-12.585.002 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 068.969.896-88, casados em 18/12/1999, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens;
                                                  XXII – 
                                                  uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Vereador Elmiro Alves da Silva, n.º 383, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1698, com seu respectivo terreno, designado de lote 14 da quadra 98, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros de frente pra Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 22,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 15(Sebastião Gézaro dos Santos filho): 22,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 13 (Izamith Antônio Machado); e 11,50 metros de fundo confrontando com o Lote 06 (Sara Maria dos Santos), matrícula 43.106 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Claudinei Natal da Silva, brasileiro, servente de pedreiro, solteiro, maior e capaz, declara não convivente e união estável, portador da cédula de identidade M-8.618.362 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 866.248.066-72.
                                                    XXIII – 
                                                    uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), n.° 365, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1701, com seu respectivo terreno, designado de lote 02 da quadra 99, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,00 metros de frente pra Rua Euclides José Borges; 23,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 03 (Diana Dio da Silva): 23,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 01 (Edinalva da Silva); e 11,00 metros de fundo confrontando com o Lote 17 (Joelma de Fátima da Silva), matrícula 43.109 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Késia Rodrigues Cardoso Lima, brasileira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade MG-20.420.398 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 086.020.666- 19, casada desde 24/03/2007 sob o regime da Comunhão Parcial de Bens com Leonardo Martins Lima, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade MG-10.841.554, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 038.559.276-00;
                                                      XXIV – 
                                                      uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), n.° 375, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1702, com seu respectivo terreno, designado de lote 03 da quadra 99, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,00 metros de frente pra Rua Euclides José Borges; 23,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 04(Elaine Maria de Jesus): 23,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 02 (Kesia Rodrigues Cardoso); e 11,00 metros de fundo confrontando com o Lote 05 (Valdemar Alves), matrícula 43.110 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Diana Dio da Silva, brasileira, diarista, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-16.866.415 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 102.951.596-42;
                                                        XXV – 
                                                        uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua João Butica, n.º 317, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1706, com seu respectivo terreno, designado de lote 07 da quadra 99, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros de frente pra Rua João Butica; 22,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 08(Edilson José da Silva): 22,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 06(Antônia Aparecida da Silva); e 11,50 metros de fundo confrontando com o Lote 15 (Edilson Luiz Ferreira), matrícula 43.114. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Rosaide Alves Rosa, brasileira, agricultora, portadora da cédula de identidade MG-11.315.702 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob on° 569.629.676-91 SSP/MG e Ziumar Antônio Borges, brasileiro, agricultor portador da cédula de identidade MG-6.244.940 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 866.259.506-53, casados em 25/10/2019, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens;
                                                          XXVI – 
                                                          uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Paulo César Paulino da Silva (antiga Rua E), n.º 47, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1713, com seu respectivo terreno, designado de lote 14 da quadra 99, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros de frente pra Rua Paulo César Paulino da Silva; 22,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 15(Adilson Luiz Ferreira): 22,00 metrospelo lado esquerdo confrontando com o Lote 13(Dunalva de Jesus); e 11,50 metros de fundo confrontando com o Lote 08 (Edilson Jose da Silva), matrícula 43.121 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Darciele Gonçalves de Sousa, brasileira, atendente, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-16.573.996 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 100.539.796-13;
                                                            XXVII – 
                                                            - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Antônio Alves Lemes (antiga Rua G), n.° 60, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1934, com seu respectivo terreno, designado de lote 06 da quadra 100, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 250,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua Antônio Alves Lemes; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 07(Aparecida Cardoso Astori): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 05(Jonatas André Júnior); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 15 (Elaine Maria Pereira Dias), matrícula 43.130 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Gislaine Borges de Oliveira, brasileira, atendente, solteira, maior e capaz, portadora da cédula de identidade MG-16.724.366 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n. 101.110.106-83 e Joel Martins da Silva Chaves, brasileiro, motorista, solteiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade MG-17.477.776 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n. 134.211.686-01;
                                                              XXVIII – 
                                                              - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua João Butica, n.º 270, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1948, com seu respectivo terreno, designado de lote 20 da quadra 100, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 250,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua João Butica; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Euclides José Borges; 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 19(Maria José Cardoso); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 01 (Rosivânia Aparecida de Sousa), matrícula 43.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Cleiton Rodrigues Cardoso, brasileiro, operador de máquina, portador da cédula de identidade MG- 19.697.909 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n° 087.428.066-40 e Elizângela José dos Reis, brasileira, servidora pública municipal, portador da cédula de identidade MG-14.740.597 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 087.479.966-09, casados em 29/03/2008, sob о regime da comunhão Parcial de Bens;
                                                                XXIX – 
                                                                uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Francisco Pereira dos Santos, n.º 253, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1652, com seu respectivo terreno, designado de lote 12 da quadra 95, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana” com área total de 376,46 m² com as seguintes medidas e confrontações; 13,15 metros de frente para Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02); 32,25 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 13 (Itson Duran); 32,88 metros pelo lado esquerdo confrontando com a Rua Ivone Alves Pereira (antiga Rua B); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 11 (Alexandre Camilo), devidamente registrado na matrícula 43.059 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Marceli Valéria da Silva, brasileira, do lar ,divorciada, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade M9.343.495 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n. ° 359.043.976-04;
                                                                  XXX – 
                                                                  uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), n.º 385, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1703, com seu respectivo terreno, designado de lote 05 da quadra 99, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,00 metros de frente para Rua Euclides José Borges; 23,00 metros pelo lado direito confrontando com a Rua João Butica; 23,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o lote 03 (Diana Dio da Silva); e 11,00 metros de fundo confrontando com o Lote 05 (Waldemar Alves), devidamente registrado na matrícula 43.111 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Pablo Leandro de Jesus Sousa, brasileiro, açougueiro, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portador da cédula de identidade MG-19.362.321 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 125.827.706-98, e Pabline Marcela de Jesus Sousa, brasileira, estudante, solteira, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-19.361.749 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.° 125.828.426-05;
                                                                    XXXI – 
                                                                    uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua João Butica, n.º 230, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1807, com seu respectivo terreno, designado de lote 02 da quadra 93, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 250,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua João Butica; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 03(Ademir de Souza Bernardes e Gildo de Souza Bernardes): 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 01(Adalcindo Pereira Fernandes); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 23 (Gercilano Pereira de Jesus), matrícula 43.013 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário Elcione Ramos da Silva, brasileiro, serviços gerais, solteiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade MG- 13.757.333 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.° 018.751.171-30;
                                                                      XXXII – 
                                                                      uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Vereador Elmiro Alves da Silva, n.° 393, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1738, com seu respectivo terreno, designado de lote 15 da quadra 98, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana” com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros para a Rua Vereador Emiro Alves da Silva; 22,00 metros pelo lado direito confrontando com os Lotes 01 (Maria Aparcida Soares Brandão) e Lote 02 (Regina Rosa Gonçalves); 22,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 14 (Claudinei Natal da Silva); e 11,50 metros de fundos com o Lote 05 (Aparecida de Fatima Medeiros Oliveira), matrícula 43.107 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de AraguariMG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Fabiana Fernandes Pereira dos Santos, brasileira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade MG9.116.886 РC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 029.326.046-00 e seu esposo Sebastião Gezaro dos Santos Filho, brasileiro, pedreiro, portador do RG MG-6.238.549 PC/MG, inscrito no CPF 648.807.106-87, casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens 05/06/2004;
                                                                        XXXIII – 
                                                                        uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Paulo César Paulino da Silva (antiga Rua E), n.° 11, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1716, com seu respectivo terreno, designado de lote 17 da quadra 99, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 253,00 m² com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros de frente pra Rua Paulo Cesar Paulino da Silva (antiga Rua E); 22,00 metros pelo lado direito confrontando com os Lotes 01 e 02 (Edinalva da Silva e Kesia Rodrigues Cardoso): 22,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 16 (Josefa Paula Nunes); 11,50 metros de fundo confrontando com o Lote 05 (Valdemar Alves), matrícula 43.124 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Reverton Henrique Borges, brasileiro, bancário, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portador da cédula de identidade MG-17.290.349 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 109.132.746-74;
                                                                          XXXIV – 
                                                                          uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02), n.° 303, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1666, com seu respectivo terreno, designado de lote 09 da quadra 96, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 309,68 m², com as seguintes medidas e confrontações; 12,56 metros de frente para Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02); 24,17 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 10 (Paulo Henrique Ribeiro da Silva); 25,38 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 08 (Daniela Cristina Borges); e 12,50 metros de fundo confrontando com o Lote 07 (Romes Rodrigues), devidamente registrado na matrícula. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Maria Conceição Santos de Lucas, brasileira, do lar, viúva, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-15.729.834 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 016.875.416-98;
                                                                            XXXV – 
                                                                            uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02), n.° 493, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1940, com seu respectivo terreno, designado de lote 12 da quadra 100, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 276,88 m², com as seguintes medidas e confrontações; 12,50 metros de frente para Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02); 22,00 metros pelo lado direito confrontando com a Rua João Butica; 22,30 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 11 (Marli Mendes dos Santos); e 12,50 metros de fundo confrontando com o Lote 13 (José Carlos da Silva), devidamente registrado na matrícula 43.136 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Elisabete Esteves, brasileira, serviços gerais, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-9.260.357 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n° 030.576.276-17;
                                                                              XXXVI – 
                                                                              uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02), n.º 279, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1668, com seu respectivo terreno, designado de lote 11 da quadra 96, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 279,56 m², com as seguintes medidas e confrontações; 12,56 metros de frente para Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02); 21,76 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Ivone Alves Pereira (antiga Rua B); 22,97 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 10 (Paulo Henrique Ribeiro da Silva); e 12,50 metros de fundo confrontando com o Lote 12 (Antônio Marcos de Oliveira), devidamente registrado na matrícula 43.075 do Cartório de Registro de Imóveis daComarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Neusa Maria de Jesus, brasileira, funcionária pública, divorciada desde 20/09/2004, portadora da cédula de identidade MG- 8.784.366 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 041.370.626-50;
                                                                                XXXVII – 
                                                                                uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Denílson José Pereira dos Santos (antiga Rua A), n.º 49, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1641, com seu respectivo terreno, designado de lote 02 da quadra 95, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 263,08 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,68 metros de frente para Rua Denílson José Pereira dos Santos (antiga Rua A); 24,08 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 03(Luciene Maria Ramos); 26,03 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 01 (Rafaela Martins Arantes); e 10,50 metros de fundo confrontando com o Lote 17 (Francisca Monteiro de Sousa), devidamente registrado na matrícula 43.049 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Leonice Esteves de Oliveira, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG- 15.473.923 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 053.632.746-71 e Benedito Honorato de Oliveira, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade MG-22.848.866 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 006.081.936-74, casados desde 23/07/1988, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens;
                                                                                  XXXVIII – 
                                                                                  uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02), n.° 201, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1657, com seu respectivo terreno, designado de lote 17 da quadra 95, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 322,22 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente para Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02); 29,81 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 01, 02 e 03(Rafaela Martins Arantes, Leonice Esteves de Oliveira e Luciene Maria Ramos); 30,33 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 16 (José Arlindo Carvalho Silva); e 11,44 metros de fundo confrontando com o Lote 06 (Neci Nunes), devidamente registrado na matrícula 43.064 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Donatária: Francisca Monteiro de Sousa, brasileira, aposentada, viúva, portadora da cédula de identidade MG-18.767.226 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n° 360.053.984-15;
                                                                                    XXXIX – 
                                                                                    uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Aníbal Leandro dos Reis (antiga Rua C), n.° 41, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1681, com seu respectivo terreno, designado de lote 12 da quadra 97, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente para Rua Aníbal Leandro dos Reis (antiga Rua C); 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 13(Ana Paula da Cruz); 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 11 (Antônia de Jesus Camilo Rocha); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 09 (Jean Carlo da Silva Gonçalves), devidamente registrado na matrícula 43.089 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Josefa Miguel de Abreu, brasileira, serviços gerais, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-15.878.213 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n° 088.144.836-20;
                                                                                      XL – 
                                                                                      - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Paulo César Paulino da Silva (antiga Rua E), n.° 23, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1715, com seu respectivo terreno, designado de lote 16 da quadra 99, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 253,00 m², com as seguintes medidas e confrontações; 11,50 metros de frente para Rua Paulo Cesar Paulino da Silva(antiga Rua E); 22,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 17(Reverton Henrique Borges); 22,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 15(Adilson Luiz Ferreira); e 11,50 metros de fundo confrontando com o Lote 06 (Antônia Aparecida da Silva), devidamente registrado na matrícula 43.123 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: José Nunes, brasileiro, tratorista, portador da CNH 01365714197 DETRAN-MG (onde consta o RG 4.714.823 SSP/MG), devidamente inscrito no CPF sob o n° 725.418.736-20, casado desde 28/11/1987, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, com Igenir Maria Pereira Nunes, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade M-7.498.714 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob on° 050.883.836-30;
                                                                                        XLI – 
                                                                                        uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), n.º 155, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1648, com seu respectivo terreno, designado de lote 08 da quadra 95, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana" com área total de 310,50 m² com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 31,29 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 09(Gilmar Borges da Silva); 30,81 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 08(Paulo Sérgio Rodrigues); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 15(Geraldo Gomes da Silva); matrícula 43.055 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Derotildes Maria de Jesus, brasileira, aposentada, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade nº MG6.425.002 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 866.245.39615;
                                                                                          XLII – 
                                                                                          uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua João Butica, n.º 330, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1942, com seu respectivo terreno, designado de lote 14 da quadra 100, do Loteamento denominado "Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pra Rua João Butica; 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 15(Eliane Maria Pereira Dias); 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 13(José Carlos da Silva); e 10,00 metros de fundo confrontando com o Lote 07(Aparecida Cardoso Astori); matrícula 43.138 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Osvânia Maria Teodoro, funcionária pública, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-12.504.225 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n° 070.229.276-18;
                                                                                            XLIII – 
                                                                                            uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Francisco Pereira dos Santos(antiga Rua 02), n° 505, Bairro Santana, com área construída de 38,94m², inscrição municipal 1937, com seu respectivo terreno, designado de lote 09 da quadra 100, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana”, com área total de 288,13 m², com as seguintes medidas e confrontações; 12,00 metros de frente pra Rua Francisco Pereira dos Santos(antiga Rua 02); 22,90 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 10 (AurelindoRocha Santos); 23,20 metros pelo lado esquerdo confrontando com a Rua Antônio Alves Lemes (antiga Rua G); e 12,50 metros de fundo confrontando com o Lote 08(Maria Abadia Gonçalves); matrícula 43.133 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: João Batista dos Santos, brasileiro, pedreiro, solteiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade MG-3.280.058 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 533.821.026-68;
                                                                                              XLIV – 
                                                                                              - uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Francisco Pereira dos Santos(antiga Rua 02), nº 497, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1939, com seu respectivo terreno, designado de lote 11 da quadra 100, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 280,63 m², com as seguintes medidas e confrontações; 12,50 metros de frente pra Rua Francisco Pereira dos Santos(antiga Rua 02); 22,30 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 12(Elizabete Esteves); 22,60 metros pelo lado esquerdo confrontando com o lote 10 (Aurelindo Rocha Santos); e 12,50 metros de fundo confrontando com o Lote 13 (Jose Carlos da Silva); matrícula 43.135 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Marli Mendes dos Santos, brasileira, do lar, solteira, maior e capaz, portador da cédula de identidade MG-7.767.142 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n° 273.563.456-68;
                                                                                                XLV – 
                                                                                                uma casa residencial, situada na Cidade de Indianópolis-MG, na Rua Ivone Alves Pereira (antiga Rua B), nº 45, Bairro Santana, com área construída de 38,94 m², inscrição municipal 1669, com seu respectivo terreno, designado de lote 12 da quadra 96, do Loteamento denominado “Ampliação do Bairro Sant'Ana", com área total de 250,00 m², com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente para a Rua Ivone Alves Pereira (antiga Rua B); 25,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 13(Jose Pereira Nunes); 25,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o lote 11(Neusa Maria de Jesus) e com lote 10 (Paulo Henrique Ribeiro da Silva); e 12,50 metros de fundo confrontando com o Lote 07 (Romes Rodrigues); matrícula 43.135 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários: Antônio Marcos de Oliveira, brasileiro, operador de máquinas, portador da cédula de identidade MG-9.225.415 PC/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n° 006.081.916-20 e Fabiana Severino dos Santos Oliveira, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG-13.667.423 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n° 061.554.226-27, casados em 19/11/1994 sob o regime da comunhão parcial de bens.
                                                                                                  Art. 2º. 
                                                                                                  Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com despesas cartorárias, exclusivamente, relativas ao registro imobiliário de escrituras das quais constem como donatárias as pessoas originariamente contempladas com o recebimento de imóveis do conjunto habitacional, localizado no Bairro Santana, Cidade de Indianópolis-MG, reconhecido como empreendimento social pela Lei Municipal n.° 1.529, de 14 de fevereiro de 2007.
                                                                                                    Parágrafo único  
                                                                                                    A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ficará incumbida de identificar os donatários que farão jus ao não pagamento das despesas cartorárias, previsto no caput do art. 2º, desta Lei.
                                                                                                      Art. 3º. 
                                                                                                      3° As despesas previstas no art. 2º, desta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis.
                                                                                                        Art. 4º. 
                                                                                                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                           

                                                                                                          Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de dezembro de 2023.

                                                                                                           

                                                                                                          LINDOMAR AMARO BORGES
                                                                                                          Prefeito Municipal