Lei Ordinária nº 2.230, de 19 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
no exercício de 2024, ao Lar dos Idosos Padre Panfílio, com sede na Cidade de Nova Ponte- MG, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º.
A subvenção social de que trata esta Lei será concedida nos termos Lei Municipal n.º 2.198, de 21 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024, e da Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil, desde que a entidade preencha os requisitos legais
e que sua escolha seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.