Lei Ordinária nº 2.217, de 04 de outubro de 2023
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
| 02 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento | |
| 02.07.04 | Administração | |
| 02.07.04.122 | Administração Geral | |
| 02.07.04.122.0004 | Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | |
| 02.07.04.122.0004.2.0174 | Manutenção das Atividade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento | |
| 02.07.04.122.0004.2.0174.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos | 02.0709.0000.0000-Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos | 88.000,00 |
Art. 2º.
Para a cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados
recursos, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), provenientes do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.