Lei Ordinária nº 2.112, de 06 de setembro de 2022

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de setembro de 2022.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

QUADRO RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO =01 CARGO

QUADRO RESUMO DE EMPREGO S PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

TOTAL DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO = 01 EMPREGO PÚBLICO

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do friângulo Mineiro

Av, Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, n° 3180 | Distrito Industial | CEP: 38.402-349
CNP.: 18.151.467/0001 06
Uberlândic/MG

Consórcio Público Intermunicipol de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Púbilico Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Púbiico intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Público Inlermunicipai de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

Av, Antônio Tomaz Ferreira de Rezende, n" 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 Uberlândia/MG
CNP: 18.151.467/000-06

ATA DA 102 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM. AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS,
ÀS 14H20, ATRAVÉS DE VEDEOCONFERÊNCIA PELA PLATAFORMA TEAMS, REUNIRAM-SE OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE PARA DISCUSSÃO SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS: ABERTURA; DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO, DO ESTATUTO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO AMVAР
SAÚDE; DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 08 DE JUNHO DE 2022. ÀS 13H45 A PLATAFORMA FOI LIBERADA PARA ACESSO AOS CONVIDADOS, QUE FOI ACONTECENDO DE FORMA GRADATIVA. ÀS 14H20, EM
SEGUNDA CHAMADA E COM A PARTICIPAÇÃO DE 17 MUNICÍPIOS DO TOTAL DE 22 CONSORCIADOS (LISTA DE PRESENÇA ANEXA), O PRESIDENTE DO CISTM E PREFEITO DE INDIANÓPOLIS, SR. LINDOMAR AMARO BORGES, ABRIU A REUNIÃO AGRADECENDO A TODOS PELAS PARTICIPAÇÕES. A PALAVRA FOI FRANQUEADA AO
ASSESSOR JURÍDICO DA AMVAP, DR. ALEXANDRO PAIVA, PARA APRESENTAÇÃO DE DETALHES DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO, DO ESTATUTO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO, PARA DISCUSSÃO E POSTERIOR APROVAÇÃO. MUNICÍPIOS PARTICIPANTES: ARAGUARI,
ARAPORA, CACHOEIRA DOURADA, CAMPINA VERDE, CANAPOLIS, CASCALHO RICO, ESTRELA DO SUL, GRUPIARA, GURINHATÄ, INDIANOPOLIS, ITUIUTABA, MONTE ALEGRE DE MINAS, MONTE CARMELO, PRATА, SANTA VITORIA, TUPACIGUARA. ASSIM, PASSOU A DISCORRER SOBRE OS TÓPICOS MENCIONADOS, ABAIXO CITADOS: "QUINTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM. A PRESENTE ALTERAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 58 DO CONTRATO ORIGINAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM E NAS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL № 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. OS ENTES CONSORCIADOS DO CISTM, POR MEIO DA 30 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL
DE 2022, RESOLVEM PROMOVER ALTERAÇÃO NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM CONFORME DISPOSIÇÕES A SEGUIR. CLÁUSULA PRIMEIRA- DAS ALTERAÇÕES. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. FICA ALTERADA A SIGLA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM PARA "AMVAP SAÚDE". SUBCLÁUSULA SEGUNDA. FICA REVOGADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE. SUBCLÁUSULA TERCEIRA. EM CONFORMIDADE COM
PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 2º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS A CONSORCIAR A
ELE, INCLUINDO-O NO ART. 1º DESTE CONTRATO. SUBCLÁUSULA QUARTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 5º. [...] PARÁGRAFO
ÚNICO. A ASSEMBLEIA GERAL PODERÁ ALTERAR A SEDE DO AMVAP SAÚDE MEDIANTE DECISÃO APROVADA E RATIFICADA POR MEIO DE LEI NOS TERMOS DESTE CONTRATO." SUBCLÁUSULA QUINTA. FICA REVOGADO O
INCISO XVIII DO ART. 8º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE. SUBCLÁUSULA SEXTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, RENUMERANDO-O E INSERINDO O PARÁGRAFO SEGUNDO, AMBOS DO ARTIGO 10 DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 10 [...] § 1º. O CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE
OUTROS ÓRGÃOS. § 2º. O ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE PODERÁ DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS/SETORES/DEPARTAMENTOS." SUBCLÁUSULA SÉTIMA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 12. A ASSEMBLEIA GERAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE A CADA BIMESTRE, E, EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADA. § 1º. A FORMA DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS OCORRERÁ POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA
ENVIADA ELETRONICAMENTE E/OU PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA E/OU EM SÍTIO ELETRÔNICO. § 2º. AS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA DE 05 (CINCO) DIAS. § 3º. AS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA DE 48 (QUARENTA Е
OITO) HORAS. § 4º. SEMPRE QUANDO DA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DEVERÁ ESTAR INCLUSA A PAUTA QUE SERÁ TRATADA EM AMBAS ASSEMBLEIAS." SUBCLÁUSULA OITAVA. FICAM INSERIDOS OS ARTIGOS 13-A E 13-B NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: "ART. 13-A. AS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS/EXTRAORDINÁRIAS E DEMAIS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE PODERÃO OCORRER DE FORMA ONLINE POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZANDO
SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE PERMITA A PARTICIPAÇÃO REMOTA DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS. § 1º. AS REUNIÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA TERÃO COMO BASE
QUALQUER PLATAFORMA QUE PERMITA O DEBATE ENTRE OS PARTICIPANTES, POR MEIO DA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO, E A GRAVAÇÃO DA REUNIÃO, QUANDO FOR O CASO. § 2º. A PLATAFORMA A SER UTILIZADA
SERÁ INFORMADA NO ATO CONVOCATÓRIO DA REUNIÃO. § 3º. NÃO SERÁ ADMITIDO O USO DE PLATAFORMAS QUE RESTRINJAM A ACESSIBILIDADE DE QUALQUER COMPONENTE OU PARTICIPANTE. ART. 13- B A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS ÀS REUNIÕES
DAR-SE-Á MEDIANTE O INGRESSO NA RESPECTIVA SALA VIRTUAL, CUJO ENDEREÇO ELETRÔNICO OU CÓDIGO DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO, VIA E-MAIL OU APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. § 1º. AS
PESSOAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA REUNIÃO VIRTUAL, QUE NÃO INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, DEVERÃO MANIFESTAR INTERESSE, INFORMANDO TAMBÉM E-MAIL OU TELEFONE, MEIOS PELOS QUAIS RECEBERÃO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REUNIÃO OU
O CÓDIGO DE ACESSO. § 2º. A REUNIÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PODERÁ SER RETRANSMITIDA NOS CANAIS OFICIAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, DE FORMA A PERMITIR O ACOMPANHAMENTO PELOS DEMAIS INTERESSADOS. § 3º. A CONTAGEM DO QUÓRUM, QUANDO EXIGIDA, FAR-SE-Á PELO SOMATÓRIO
DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS ONLINE, CONTABILIZANDO UMA PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO ENTE CONSORCIADO, A PARTIR DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA REUNIÃO VIRTUAL. § 4º. AS REUNIÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO REGULAMENTADAS PELO ESTATUTO E POR NORMAS EMITIDAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE." SUBCLÁUSULA NONA. FICA ALTERADA А
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SÉTIMO E INSERIDO O PARÁGRAFO DÉCIMO NO ARTIGO 16 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 16 [...] § 7º. O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS
TITULARES E SUPLENTES DA PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE É DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA UMA REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ELETIVO NOS MOLDES DESTE CONTRATO E DO ESTATUTO ORIUNDO DESTE. [...] § 10. A NENHUMA PESSOA SERÁ
PRESUMIDA A PREPOSIÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO SEM QUE PORTE INSTRUMENTO EXPRESSO Е DETERMINADO DE OUTORGA OU DELEGAÇÃO OU, AINDA, QUE OCUPE CARGO OU FUNÇÃO COM TAL COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE DEFINIDA." SUBCLÁUSULA DÉCIMA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT
DO ART. 18 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIROAMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 18. A PRESIDÊNCIA DO AMVAP SAÚDE SERÁ ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL, PODENDO SER APRESENTADAS AS CHAPAS NOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES Á ABERTURA DA ASSEMBLEIA GERAL." SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. FICA
APROVADO O ART. 25-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 25-A. O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICÍPIOS - AMM, SERÁ O MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE." SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. FICA ALTERADA O PARÁGRAFO SEGUNDO DО
ART. 26 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 26 [...] § 2º. A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO AMVAP SAÚDE E DE OUTROS CARGOS/FUNÇÕES A SEREM CRIADOS PARAА
REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO AMVAP SAÚDE SERÃO DELIBERADAS/APROVADAS EM ASSEMBLEIA E INSERIDOS EM ANEXOS A ESTE CONTRATO." SUBCLÁUSULA TERCEIRA. FICA ALTERADO O INCISO IV DO ART. 27 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 27 [...] IV - PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO AMVAP SAÚDE, OBSERVANDO OS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DIREITO PÚBLICO E NO ESTATUTO, AS DIRETRIZES
EMANADAS PELA PRESIDÊNCIA E OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. FICA INSERIDO O CAPÍTULO VII E OS RESPECTIVOS ARTIGOS 30-A, 30-B E 30-C NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "CAPÍTULO VII DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS ART. 30-A. O CONSELHO DE SECRETÁRIOS É ÓRGÃO PERMANENTE, DE NATUREZA FISCALIZADORA/DELIBERATIVA, TERÁ UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO, ESCOLHIDos
ENTRE OS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU CARGOS EQUIVALENTES DISPOSTOS NOS ENTES CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE. § 1. 0 CONSELHO DE SECRETÁRIOS SE REUNIRÁ PREFERENCIALMENTE DE FORMA BIMESTRAL, SENDO QUE AS REUNIÕES SERÃO CONVOCADAS DA SEGUINTЕ
FORMA: I - REUNIÕES ORDINÁRIAS: O AVISO CONTENDO A PAUTA SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO AMVAP SAÚDE E ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS; II - REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS: O AVISO CONTENDO A PAUTA SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO AMVAP SAÚDE
E ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO HORAS). § 2º. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DE SECRETÁRIOS NÃO SERÁ REMUNERADO. § 3º. AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS SERÃO SUPORTADAS PELO AMVAP SAÚDE. § 4. O
ESTATUTO DELIBERARÁ SOBRE OUTROS TEMAS PERTINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS. ART. 30-B. O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS TERÃO MANDATOS COINCIDENTES COM O DA PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO AMVAP SAÚDE E SERÃO ELEITOS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU CARGOS EQUIVALENTES DISPOSTOS NOS
ENTES CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE. § 1º. A ELEIÇÃO OCORRERÁ MEDIANTE VOTO SECRETO, SALVO QUANDO A ELEIÇÃO SE DER POR ACLAMAÇÃO, FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE CADA CANDIDATO NA FORMA DO ESTATUTO. § 2º. AS CANDIDATURAS PARA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E
SECRETÁRIO, DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO, SERÃO PESSOAIS, VEDADA A FORMAÇÃO DE CHAPAS. § 3º. SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS OS CANDIDATOS COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS. ART. 30-C. SÃO COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS: 1- DEFINIR EM CONJUNTO COM OS PREFEITOS, AS PRIORIDADES DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS (REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS, CIRURGIAS E
AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS) DO AMVAP SAÚDE; II- ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE METAS E AÇÕES DO AMVAP SAÚDE, BEM COMO DEFINIR, CONTROLAR E AVALIAR SUA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO; III - ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR OS SERVIÇOS DO
AMVAP SAÚDE PRESTADOS PARA O ENTE CONSORCIADO; IV COLABORAR PARA A BOA GESTÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMVAP SAÚDE AO ENTE CONSORCIADO; V - ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMVAP SAÚDE, BЕМ СОМО OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DE PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS; VI - ESTABELECER CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS TERMOS CONGÊNERES; VII - DEFINIR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO AMVAP SAÚDE; VIII - INFORMAR À ASSEMBLEIA GERAL
SOBRE QUAISQUER IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE; IX - REALIZAR AÇÕES CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NOS ATOS DO AMVAP SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTATUTO PODERÁ
ATRIBUIR OUTRAS COMPETÊNCIAS AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS QUE NÃO CONFLITEM COM ESTE CONTRATO." SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. FICA ALTERADO O ART. 31 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA
SEGUINTE FORMA: "ART. 31. O QUADRO DE PESSOAL DO AMVAP SAÚDE É COMPOSTO POR: I - EMPREGADOS PÚBLICOS; II - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES CONSORCIADOS; III - CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; IVSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU FUNCIONÁRIOS CEDIDOS POR OUTROS ENTES FEDERATIVOS (ESTADOS
E MUNICÍPIOS) NÃO CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE; V- FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS CEDIDOS POR OUTROS TERMOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO. § 1º. OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS OU NÃO, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DO AMVAP
SAÚDE, TERÃO SUA REMUNERAÇÃO E ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS SUPORTADOS PELO ENTE QUE OS CEDERAM. § 2º. FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES CONSORCIADOS OU NÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO, NÃO CONFIGURANDO, ESSE PAGAMENTO, NOVO VÍNCULO DO SERVIDOR CEDIDO, INCLUSIVE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. § 3º. A CESSÃO DOS FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS DE QUE TRATA O INCISO V DESTE ARTIGO RESPEITARÁ OS TERMOS DO DOCUMENTO QUE DEU ORIGEM A ELA. § 4º. O AMVAP SAÚDE PODERÁ RECEBER VOLUNTÁRIOS PARA EXECUTAREM PROGRAMAS/PROJETOS, SEM COMPOREM O QUADRO DE PESSOAL DELE, NOS TERMOS DO DOCUMENTO QUE ORIGINAR ESSA PARCERIA. § 5º, SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO AMVAP SAÚDE: 1 - A NACIONALIDADE BRASILEIRA; I! -O GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS; III - A QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS; IV - O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E DE EXPERIÊNCIA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO E/OU FUNÇÃO; V-A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS; VI - APTIDÃO FÍSICA E MENTAL; VII - A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
DE BENS EM CONFORMIDADE COM A LEI; VIII DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REGULAR DE CARGOS/EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS." SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. FICA ALTERADO O ART. 33 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 33. EM ATO ADMINISTRATIVO, DE FORMA COMPLEMENTAR AO ESTABELECIDO NO CONTRATO DO AMVAP SAÚDE, SERÁ DEFINIDA A LOTAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO. § 1º. PODERÁ OCORRER A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO
AMVAP SAÚDE NA FORMA DA LEI E EM CONFORMIDADE COM O ATO QUE A ORIGINAR. § 2º, FICAM CRIADOS E APROVADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS NORMATIVAS REFERENTES A ELES PARA COMPOR O QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIROAMVAP SAÚDE NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE. § 39. FICA CRIADO O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, COM TODAS AS
CARACTERÍSTICAS NORMATIVAS PREVISTAS NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE. § 4º. A CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS E SUAS CARACTERÍSTICAS (FUNÇÕES E DEMAIS REQUISITOS), O QUANTITATIVO DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO,
EXCETO NO TOCANTE ÀS REVISÕES ANUAIS DOS VENCIMENTOS PARA ATENDER ATOS/NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPENDERÃO DA RATIFICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO POR LEI EM CONFORMIDADE COM ESTE DOCUMENTO." SUBCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. FICA ALTERADO O ART. 35 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 35. SOMENTE SERÁ ADMITIDA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PELO AMVAP SAÚDE SE OBSERVADO O RISCO DE PREJUÍZOS, FORMALMENTE MOTIVADO PELO PRESIDENTE, AO CONSÓRCIO OU AO ENTE CONSORCIADO EM RAZÃO: I- DE NOVA DEMANDA DE UM OU
MAIS ENTES CONSORCIADOS; II - DO INCREMENTO EXPRESSIVO DE DEMANDA EXISTENTE DE UM OU MAIS ENTES CONSORCIADOS; III - DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO EM UMA OU MAIS FUNÇÕES; IV - DA
INSUFICIÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO EM UMA OU MAIS FUNÇÕES; V - COMBATER SURTOS EPIDÊMICOS E ENDÊMICOS; V! - ATENDER A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA; VII - PERMITIR A EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSIVE ESTRANGEIRO, NAS ÁREAS DE PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; VIII - SUBSTITUIR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE VENHA A SE APOSENTAR, DEMITIDO, EXONERADO A PEDIDO, FALECER OU AFASTAR PARA CAPACITAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER
SERVIDOR EM CONDIÇÕES DE SUBSTITUÍ-LO SEM PREJUÍZO DO SERVIÇO; IX - SUBSTITUIR SERVIDOR EFETIVO AFASTADO, IMPEDIDO OU LICENCIADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA DIAS), QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO PUDER SER DESEMPENHADO A CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A
DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DO AFASTAMENTO, IMPEDIMENTO OU LICENÇA; X - SUBSTITUIR SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO PUDER SER
DESEMPENHADO A CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DO GOZO DAS FÉRIAS; XI - ATENDER A OUTRAS SITUAÇÕES DE COMPROVADA URGÊNCIA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE: A) DURANTE
A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E QUANDO OCORRER A INSUFICIÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS; B) QUANDO DA SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO; C) QUANDO O NÚMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS FOR INSUFICIENTE PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO, FICANDO A DURAÇÃO DOS
CONTRATOS LIMITADA AO PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SUBSEQUENTE; D) QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM ESTADOS, UNIÃO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
E PROJETOS; E) QUANDO DA IMPLANTAÇÃO E/OU INAUGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E/OU NOVOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO PERÍODO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO
DE CONCURSO PÚBLICO. § 1º. AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO TERÃO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES PODENDO SER PRORROGADAS POR IGUAL PERÍODO, DE FORMA JUSTIFICADA E QUE PERMANEÇAM OS REQUISITOS QUE SUPORTARAM A CONTRATAÇÃO INICIAL. § 2º. AOS CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE NA FORMA DESTA SEÇÃO SERÃC APLICADOS OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE PREVISTOS NO ESTATUTO, EXCETO OS ADICIONAIS DE NATUREZA PERMANENTE." SUBCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 36 E INSERIDOS NELE OS
PARÁGRAFOS DE 1 (UM) AO 6 (SEIS) DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 36. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÃO EFETUADAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: I - PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL NA PÁGINA OFICIAL DO AMVAP SAÚDE NA INTERNET E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO; II - SELEÇÃO MEDIANTE DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM EDITAL. § 1º. TODAS AS CONTRATAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS, MOTIVADAS E JUSTIFICADAS, INCLUSIVE SUAS PRORROGAÇÕES. § 2º. PARA AS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E ACORDOS CELEBRADOS COM ESTADOS, UNIÃO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, O TEMPO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER IDÊNTICO AO TEMPО ESTABELECIDO PARA A DURAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CADA INSTRUMENTO RESPECTIVO PACTUADO, MESMO
QUE EXCEDAM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO E QUE ESTEJAM EXPRESSAMENTE DEMONSTRADAS AS JUSTIFICATIVAS E INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. § 3º. A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA PRESCINDIRÁ DE
PROCESSO SELETIVO. § 4º. AS CONTRATAÇÕES SOMENTE PODERÃO SER FEITAS COM OBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E PROVISIONAMENTO DE RECURSOS, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO AMVAP SAÚDE. § 5º. É PROIBIDA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DESTE,
DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE EMPREGADOS OU SERVIDORES DE SUAS SUBSIDIÁRIAS
E CONTROLADAS, RESSALVADOS OS CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PERMITIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. § 6º. SEM PREJUÍZO DA NULIDADE DO CONTRATO, A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DESTE ARTIGO IMPORTARÁ
NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A SER APURADA." SUBCLÁUSULA DÉCIMA NOVA. FICA ALTERADO O ART. 37 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 37. TODAS AS CONTRATAÇÕES DE BENS E
SERVIÇOS DE TERCEIROS DO AMVAP SAÚDE OBEDECERÃO A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO PAÍS EM ATENDIMENTO AO INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS OU TERMOS CONGÊNERES DEVERÃO SER
PUBLICADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI E SÍTIO ELETRÔNICO QUE O CONSÓRCIO MANTERÁ NA INTERNET." SUBCLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA. FICA INSERIDO O CAPÍTULO III DO TÍTULO III E OS RESPECTIVOS ARTIGOS 37-A, 37-B E 37-C DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "CAPÍTULO III DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEÇÃO I DOS DIREITOS ART. 37-A. TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE POSSUEM OS DIREITOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM CONFORMIDADE COM OS DEFINIDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHО
REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI №º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS. SEÇÃO I OS DEVERES ART. 37-B. TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE DEVEM OBSERVAR OS DEVERES
ESTAMPADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM CONFORMIDADE COM OS DEFINIDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI № 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, EM ESPECIAL: I - EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO; II - SER LEAL À INSTITUIÇÃO A QUE SERVIR; III - ОBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES; IV - CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, EXCETO QUANDO MANIFESTADAMENTE ILEGAIS; V - ATENDER COM PRESTEZA AO PÚBLICO EM GERAL; VI - LEVAR AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR AS
IRREGULARIDADES DE QUE TIVER CIÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO; VII - ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL E PELA CONSERVAÇÃO DO QUE FOR CONFIADO À SUA GUARDA OU UTILIZAÇÃO; VIII - MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA; IX - SER ASSÍDUO E PONTUAL AO SERVIÇO, INCLUSIVE NA CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS; X - TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS. SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES ART. 37-C. A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE SÃO PROIBIDAS AS CONDUTAS QUE SE CONTRAPONHAM ÀS NORMAS ESTAMPADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM
CONFORMIDADE COM AS DEFINIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI № 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, EM ESPECIAL: I - AUSENTAR-SE DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO; II - RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO; IIIRECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS; IV -OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DE DOCUMENTO E PROCESSO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO; V - PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO; VI - COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE OU DE SEU SUBORDINADO; VII - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO; VIII - MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL; IX - VALERSE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA
FUNÇÃO PÚBLICA; X - RECUSAR-SE DE PARTICIPAR DE COMISSÃO OU DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO, EXCETO DE FORMA JUSTIFICADA E ACEITA PELO CHEFE IMEDIATO; XI - RECEBER PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU
VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; XII - PRATICAR USURA SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS; XIII - PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA; XIV - UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES; XVII - COMETER A OUTRO SERVIDOR
ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO/FUNÇÃO QUE OCUPA, EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS; XVIII - EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO E COM O HORÁRIO DE TRABALHO; XIX RECUSAR-SE A ATUALIZAR SEUS DADOS
CADASTRAIS QUANDO SOLICITADO. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR PÚBLICO RESPONDE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES." SUBCLÁUSULA DÉCIMА VIGÉSIMA PRIMEIRA. FICA INSERIDO O ART. 39-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: "ART. 39-A. CONSTITUEM RECURSOS FINANCEIROS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE: I- A CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS ORIUNDA DE: - CONTRATO DE RATEIO; - CONTRATO DE PROGRAMA; - CONVÊNIOS; - GESTÃO ASSOCIADA; II - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS ENTES CONSORCIADOS; III - AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES E REPASSES FINANCEIROS CONCEDIDOS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; IV - RENDA DE SEU PATRIMÔNIO; V - SALDOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS A SEREM REPACTUADOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES; VI - PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS; VII - PRODUTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO; VIII - RENDAS EVENTUAIS; IX - VALORES REFERENTES A
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE, DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, DIRECIONADOS PELOS ENTES CONSORCIADOS POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO/PROGRAMA; X - DOAÇÃO DE BENS EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS; XI - DEMAIS RENDAS/RECURSOS FINANCEIROS DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. FICA ALTERADO O CAPÍTULO II! DO TÍTULO IV DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "CAPÍTULO III - DOS CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES. ART. 43. O
AMVAP SAÚDE FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DESDE QUE PERTINENTES À SUA FINALIDADE E SEUS OBJETIVOS. ART. 44. O AMVAP SAÚDE FICA AUTORIZADO A COMPARECER COMO INTERVENIENTE EM CONVÊNIOS E EM OUTROS TERMOS CONGÊNERES CELEBRADOS POR ENTES
CONSORCIADOS OU TERCEIROS, A FIM DE RECEBER OU APLICAR RECURSOS." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. FICA ALTERADO O INCISO VII DO ART. 45 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 45. [...] VII - OPERACIONALIZAR, EXECUTAR E GERIR, TOTAL OU EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, AS AÇÕES E SERVIÇOS, VISANDO O EQUILÍBRIO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E PROPORCIONANDO RESPOSTA ADEQUADA E ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DO CIDADÃO;" SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. FICA ALTERADO O ART. 46 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 46. EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS EXATOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E, ESPECIFICAMENTE, DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005, NÃO CABERÁ AO AMVAP SAÚDE A COBRANÇA DE TARIFAS OU QUAISQUER OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, RESSALVADOS OS CASOS PERMITIDOS EM LEI." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 48 DО
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 48. OS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS ENTREGARÃO RECURSOS FINANCEIROS AO AMVAP SAÚDE MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO ASSINADO ENTRE AS PARTES. §
1º. O CONTRATO DE RATEIO SERÁ FORMALIZADO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBSERVADO O ORÇAMENTO DO AMVAP SAÚDE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. § 2º. OS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS, ISOLADOS OU EM CONJUNTО, ВЕМ СОMO O AMVAP SAÚDE, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE RATEIO. § 3º. AS CLÁUSULAS DO
CONTRATO DE RATEIO NÃO PODERÃO CONTER DISPOSIÇÃO TENDENTE A AFASTAR OU DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO OU PELA SOCIEDADE CIVIL DE QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS CONSOORCIADOS. § 4º. OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS
ATRAVÉS DE CONTRATO DE RATEIO SERÃO TRANSFERIDOS DAS CONTAS DOS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS E CREDITADOS EM CONTA ESPECÍFICA DO AMVAP SAÚDE EM DATA ESPECIFICADA NO PRÓPRIO CONTRATO DE RATEIO. § 5º, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO SOBRA DE VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES OU REPASSES FINANCEIROS EFETUADOS PELOS ENTES
CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, SEJA POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO OU OUTRO DOCUMENTO LEGAL/JURÍDICO/CONTRATUAL, TAIS VALORES SERÃO REPACTUADOS/UTILIZADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE NAS MESMAS PROGRAMAÇÕES QUE OS ORIGINARAM, RESSALVADAS
AS ALTERAÇÕES DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA, DESDE QUE NÃO HAJA NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. FICA ALTERADA O CAPÍTULO VIII E O ART. 53-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: "CAPÍTULO VIII - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAР
SAÚDE. ART. 53-A. O CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE SE APROPRIARÁ DO VALOR DAS RECEITAS OBTIDAS COM A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE (IRRF), SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELE A PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. § 1º. COM BASE NA
AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, OS VALORES RELATIVOS À APROPRIAÇÃO CITADA NESTE ARTIGO, SERÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO DOCUMENTO, COMO FONTE DE RECURSOS REPASSADOS AO CONSÓRCIO. § 2º. O CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE DEVERÁ PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RESPECTIVAS A TODOS OS ENTES CONSORCIADOS, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO EM SUAS CONTAS DOS VALORES RELATIVOS AO IRRF INTEGRALIZADOS COMO RECEITA DE REPASSE AO CONSÓRCIO." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. FICА INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 58 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 58. [...] PARÁGRAFO ÚNICO. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE PROMOVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DEVERÁ OBSERVAR: 1- PRESENÇA DE PELO MENOS 3/5 (TRÊS QUINTOS) DOS ENTES CONSORCIADOS; E II- APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO POR MEIO DA SOMA DE VOTOS DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE PARA COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL CONFORME OS ANEXOS I, II E III DESTE DOCUMENTO. SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. FICA CRIADO
O CARGO PÚBLICO DE COORDENADOR DO CENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEM, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM, EМ CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA. FICA CRIADO O EMPREGO PÚBLICO DE CONTROLADOR INTERNO, DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. FICAM CRIADAS NOVAS VAGAS PARA OS SEGUINTES
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE: 1. TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 4 VAGAS CRIADAS. 2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -3 VAGAS CRIADAS. 3. FAXINEIRO - 1 VAGA CRIADA.
SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. FICAM CRIADA NOVA VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DIRETORIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. FICA EXTINTO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. FICAM ALTERADOS OS ANEXOS I, II E III DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO - CISTM NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE TERMO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISTM PERMANECEM INALTERADAS. ANEXO I - QUADRO RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. QUADRO RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUANTITATIVO TOTAL:
01, REMUNERAÇÃO: R$6.532,69. DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO CEM - CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO: R$5.861,59. DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO: R$5.861,59.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO: R$5.861,59. DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO: R$5.861,59. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE DIRETORIA.
QUANTITATIVO TOTAL: 03. REMUNERAÇÃO: R$2.553,56. TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO = 08 CARGOS. QUADRO RESUMO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENFERMEIRO. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO: R$3.713,00. DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO:
R$3.713,00. DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM. QUANTITATIVO TOTAL: 07. REMUNERAÇÃO: R$2.062,00. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. QUANTITATIVO TOTAL: 06. REMUNERAÇÃO: R$1.926,79. DENOMINAÇÃO DO CARGO: FAXINEIRA. QUANTITATIVO TOTAL: 02.
REMUNERAÇÃO: R$1.212,00. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ESTAGIÁRIO. QUANTITATIVO TOTAL: 02. REMUNERAÇÃO: R$1.212,00, TOTALIZANDO 19 EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ANEXO II - QUADRO PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ASPECTOS NORMATIVOS) DE LIVRE
NOMEAÇÃO, ESTÃO CONTEMPLADOS OS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, ASSESSOR DE DIRETORIA, COORDENADOR DE COMPRAS, COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL, COORDENADOR ADMINISTRATIVO E
COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS СЕМ, ТОDOS COM CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE DUZENTAS HORAS MENSAIS. NÃO SE APLICAM PROMOÇÕES PARA ESTES CARGOS, JÁ QUE SÃO
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AS VANTAGENS QU ADICIONAIS SÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA NO VALOR DE R$365,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), DEMAIS
VANTAGENS/ADICIONAIS PERMITIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) E OUTRAS NORMAS CORRELATAS. A DESCRIÇÃO DOS CARGOS FOI APRESENTADA AOS PARTICIPANTES DA REUNIÃO, ASSIM COMO TODAS AS ESPECIFICAÇÕES (CONHECIMENTOS, REQUISITOS, RESPONSABILIDADES, CONDIÇÕES
DE TRABALHO, DENTRE OUTRAS.). NO ANEXO !I QUADRO PERMANENTE - EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ASPECTOS NORMATIVOS), ESTÃO CONTEMPLADOS OS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO, ENFERMEIRO, FAXINEIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TODOS COM CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE DUZENTAS HORAS MENSAIS. AS
PROMOÇÕES PARA ESTES CARGOS PODERÃO OCORRER CONFORME NORMAS DISCIPLINADAS NO ESTATUTO E POR ATOS ADMINISTRATIVOS APROVADOS DO AMVAP SAÚDE. AS VANTAGENS OU ADICIONAIS SÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA NO VALOR DE R$365,00 (TREZENTOS E SESSENTA E
CINCO REAIS). DEMAIS VANTAGENS/ADICIONAIS PERMITIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) E OUTRAS NORMAS CORRELATAS OU, CONFORME O CARGO, 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE INSALUBRIDADE E DEMAIS VANTAGENS PERMITIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E OUTRAS
NORMAS CORRESPONDENTES. A DESCRIÇÃO DOS CARGOS FOI APRESENTADA AOS PARTICIPANTES DA REUNIÃO, ASSIM COMO TODAS AS ESPECIFICAÇÕES (CONHECIMENTOS, REQUISITOS, RESPONSABILIDADES,
CONDIÇÕES DE TRABALHO, DENTRE OUTRAS.). EM RELAÇÃO AO ANEXO IV (PROGRAMA DE ESTÁGIO), A NORMA REGULAMENTADORA É A LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, SENDO AQUELE DO TIPO OBRIGATÓRIO
DEFINIDO COMO TAL NO PROJETO DO CURSO, CUJA CARGA HORÁRIA É REQUISITO PARA APROVAÇÃO E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. OS REQUISITOS TAMBÉM PARA ESTA FUNÇÃO FORAM ESCLARECISDAS DETALHADAMENTE NOS ANEXOS DA APRESENTAÇÃO AOS PARTICIPANTES DA REUNIÃO. A JORNADA DE
ATIVIDADE EM ESTÁGIO SERÁ DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS E O RECRUTAMENTO É REALIZADO NOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS E PROFISSIONALIZANTES CONFORME NORMAS DO AMVAP SAÚDE. A BOLSA CONCEDIDA AO ESTAGIÁRIO É DE R$1.212,00 MENSAIS,
ALÉM DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS PERMITIDAS PELA NORMA SUPRACITADA. A SEGUIR, A SEGUIR, DETALHOU A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO, DA FORMA QUE SEGUE: QUINTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIROCISTM. A PRESENTE ALTERAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 58 DO CONTRATO ORIGINAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIANGULO MINEIRO -- CISTM E NAS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL № 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. OS ENTES CONSORCIADOS DO CISTM,
POR MEIO DA 30 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2022, RESOLVEM PROMOVER ALTERAÇÃO NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM CONFORME DISPOSIÇÕES A SEGUIR. CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. FICA ALTERADA A SIGLA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM PARA "AMVAP SAÚDE". SUBCLÁUSULA SEGUNDA. FICA REVOGADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE. SUBCLÁUSULA TERCEIRA. EM CONFORMIDADE COM PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 2º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, FICA AUTORIZADO C MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS A CONSORCIAR A ELE,
INCLUINDO-O NO ART. 1º DESTE CONTRATO. SUBCLÁUSULA QUARTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 59. [...] PARÁGRAFO ÚNICO. A ASSEMBLEIA GERAL PODERÁ, ALTERAR A SEDE DO AMVAP SAÚDE MEDIANTE DECISÃO APROVADA E RATIFICADA POR MEIO DE LEI NOS TERMOS DESTE CONTRATO." SUBCLÁUSULA QUINTA. FICA REVOGADO O INCISO XVIII DO ART. 8º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO - AMVAP SAÚDE. SUBCLÁUSULA SEXTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, RENUMERANDO-O E INSERINDO O PARÁGRAFO SEGUNDO, AMBOS DO ARTIGO 10 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 10 [...]§ 1. О CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS. § 2º. O ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO - AMVAP SAÚDE PODERÁ DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS/SETORES/DEPARTAMENTOS." SUBCLÁUSULA SÉTIMA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 12. A ASSEMBLEIA GERAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE A CADA BIMESTRE, E, EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADA. § 19. A FORMA DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS OCORRERÁ POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA
ENVIADA ELETRONICAMENTE E/OU PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA E/OU EM SÍTIO ELETRÔNICO. § 2º. AS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA DE 05 (CINCO) DIAS. § 3º, AS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS. § 4º. SEMPRE QUANDO DA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DEVERÁ ESTAR INCLUSA A PAUTA QUE SERÁ TRATADA EM AMBAS ASSEMBLEIAS." SUBCLÁUSULA OITAVA. FICAM INSERIDOS OS ARTIGOS 13-A E 13-B NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICo
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: "ART. 13-A. AS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS/EXTRAORDINÁRIAS E DEMAIS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO
AMVAP SAÚDE PODERÃO OCORRER DE FORMA ONLINE POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZANDO SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE PERMITA A PARTICIPAÇÃO REMOTA DOS REPRESENTANTES DOS ENTES
CONSORCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS. § 1º. AS REUNIÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA TERÃO COMO BASE QUALQUER PLATAFORMA QUE PERMITA O DEBATE ENTRE OS PARTICIPANTES, POR MEIO DA REPRODUÇÃO DE
ÁUDIO E VÍDEO, E A GRAVAÇÃO DA REUNIÃO, QUANDO FOR O CASO. § 2º. A PLATAFORMA A SER UTILIZADA SERÁ INFORMADA NO ATO CONVOCATÓRIO DA REUNIÃO. § 3º. NÃO SERÁ ADMITIDO O USO DE PLATAFORMAS QUE RESTRINJAM A ACESSIBILIDADE DE QUALQUER COMPONENTE OU PARTICIPANTE. ART. 13-
B A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS ÀS REUNIÕES DAR-SE-Á MEDIANTE O INGRESSO NA RESPECTIVA SALA VIRTUAL, CUJO ENDEREÇO ELETRÔNICO OU CÓDIGO
DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO, VIA E-MAIL OU APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. § 1º. AS PESSOAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA REUNIÃO VIRTUAL, QUE NÃO INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, DEVERÃO MANIFESTAR INTERESSE, INFORMANDO TAMBÉM E-MAIL OU TELEFONE, MEIOS PELOS QUAIS RECEBERÃO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REUNIÃO OU O CÓDIGO DE ACESSO. § 2º. A REUNIÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PODERÁ SER RETRANSMITIDA NOS CANAIS OFICIAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, DE FORMA A PERMITIR O ACOMPANHAMENTO PELOS
DEMAIS INTERESSADOS. § 3º. A CONTAGEM DO QUÓRUM, QUANDO EXIGIDA, FAR-SE-Á PELO SOMATÓRIO DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS ONLINE, CONTABILIZANDO UMA PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO ENTE CONSORCIADO, A PARTIR DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA REUNIÃO VIRTUAL. § 4º. AS REUNIÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO REGULAMENTADAS PELO ESTATUTO E POR NORMAS EMITIDAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE." SUBCLÁUSULA NONA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SÉTIMO E INSERIDO O PARÁGRAFO DÉCIMO NO ARTIGO 16 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIANGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 16 [...] § 79. C PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE É DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA UMA REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ELETIVO NOS
MOLDES DESTE CONTRATO E DO ESTATUTO ORIUNDO DESTE. [...] § 10. A NENHUMA PESSOA SERÁ PRESUMIDA A PREPOSIÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO SEM QUE PORTE INSTRUMENTO EXPRESSO Е DETERMINADO DE OUTORGA OU DELEGAÇÃO OU, AINDA, QUE OCUPE CARGO OU FUNÇÃO COM TAL
COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE DEFINIDA." SUBCLÁUSULA DÉCIMA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 18 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 18. A PRESIDÊNCIA DO AMVAP SAÚDE SERÁ
ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL, PODENDO SER APRESENTADAS AS CHAPAS NOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES Á ABERTURA DA ASSEMBLEIA GERAL." SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. FICA APROVADO O ART. 25-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 25-A. O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, SERÁ O MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE." SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. FICA ALTERADA O PARÁGRAFO SEGUNDO DО ART. 26 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 26 [...] § 2º, A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO AMVAP SAÚDE E DE OUTROS CARGOS/FUNÇÕES A SEREM CRIADOS PARAA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO AMVAP SAÚDE SERÃO DELIBERADAS/APROVADAS EM ASSEMBLEIA E INSERIDOS
EM ANEXOS A ESTE CONTRATO." SUBCLÁUSULA TERCEIRA. FICA ALTERADO O INCISO IV DO ART. 27 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO -- AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 27 [...] IV - PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO AMVAP SAÚDE, OBSERVANDO OS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DIREITO PÚBLICO E NO ESTATUTO, AS DIRETRIZES EMANADAS PELA PRESIDÊNCIA E OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. FICA INSERIDO O CAPÍTULO VII E OS RESPECTIVOS ARTIGOS 30-A, 30-B E 30-C NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS. ART. 30-A. O CONSELHO DE SECRETÁRIOS É ÓRGÃO PERMANENTE, DE NATUREZA FISCALIZADORA/DELIBERATIVA, TERÁ UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO,
ESCOLHIDOS ENTRE OS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU CARGOS EQUIVALENTES DISPOSTOS NOS ENTES CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE. § 1º. O CONSELHO DE SECRETÁRIOS SE REUNIRÁ PREFERENCIALMENTE DE FORMA BIMESTRAL, SENDO QUE AS REUNIÕES SERÃO CONVOCADAS DA SEGUINTE
FORMA: I- REUNIÕES ORDINÁRIAS: O AVISO CONTENDO A PAUTA SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO AMVAP SAÚDE E ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS; II- REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS: O AVISO CONTENDO A PAUTA SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO AMVAP SAÚDE
E ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM ATÉ 48 (QUARENTA E CITO HORAS). § 2º. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DE SECRETÁRIOS NÃO SERÁ REMUNERADO. § 3º. AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS SERÃO SUPORTADAS PELO AMVAP SAÚDE. § 4º. 0 ESTATUTO DELIBERARÁ SOBRE OUTROS TEMAS PERTINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SECRETÁRIOS. ART. 30-B. O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS TERÃO MANDATOS COINCIDENTES COM O DA PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO AMVAP SAÚDE E SERÃO ELEITOS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU CARGOS EQUIVALENTES DISPOSTOS NOS
ENTES CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE. § 19. A ELEIÇÃO OCORRERÁ MEDIANTE VOTO SECRETO, SALVO QUANDO A ELEIÇÃO SE DER POR ACLAMAÇÃO, FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE CADA CANDIDATO NA FORMA DO ESTATUTO. § 2º. AS CANDIDATURAS PARA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E
SECRETÁRIO, DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO, SERÃO PESSOAIS, VEDADA A FORMAÇÃO DE CHAPAS. § 3º. SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS OS CANDIDATOS COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS. ART. 30-C. SÃO
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS: DEFINIR EM CONJUNTO COM OS PREFEITOS, AS
PRIORIDADES DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS (REALIZAÇÃC DE EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS, CIRURGIAS E
AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS) DO AMVAP SAÚDE; II- ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE METAS E AÇÕES DO AMVAP SAÚDE, BEM COMO DEFINIR, CONTROLAR
E AVALIAR SUA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO, II- ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR OS SERVIÇOS DO AMVAP SAÚDE PRESTADOS PARA O ENTE CONSORCIADO; IV - COLABORAR PARA A BOA GESTÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMVAP SAÚDE AO ENTE CONSORCIADO; V - ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO
DOS RECURSOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMVAP SAÚDE, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS EO
DESEMPENHO DE PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS; VI - ESTABELECER CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS TERMOS CONGÊNERES; VII - DEFINIR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA О
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO AMVAP SAÚDE; VIII - INFORMAR À ASSEMBLEIA GERAL
SOBRE QUAISQUER IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE; IX REALIZAR AÇÕES CONFORME SUAS
COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NOS ATOS DO AMVAP SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTATUTO PODERÁ
ATRIBUIR OUTRAS COMPETÊNCIAS AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS QUE NÃO CONFLITEM COM ESTE
CONTRATO." SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. FICA ALTERADO O ART. 31 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA
SEGUINTE FORMA: "ART. 31. O QUADRO DE PESSOAL DO AMVAP SAÚDE É COMPOSTO POR: 1- EMPREGADOS
PÚBLICOS; II- SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES CONSORCIADOS; III -
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; IV -
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU FUNCIONÁRIOS CEDIDOS POR OUTROS ENTES FEDERATIVOS (ESTADOS
E MUNICÍPIOS) NÃO CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE; V- FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS CEDIDOS
POR OUTROS TERMOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO. § 1º, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS
PELOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS OU NÃO, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DO AMVAP
SAÚDE, TERÃO SUA REMUNERAÇÃO E ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS SUPORTADOS PELO
ENTE QUE OS CEDERAM. § 2º. FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES CONSORCIADOS OU NÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO
ESTATUTO, NÃO CONFIGURANDO, ESSE PAGAMENTO, NOVO VÍNCULO DO SERVIDOR CEDIDO, INCLUSIVE
PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. § 3. A CESSÃO DOs
FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS DE QUE TRATA O INCISO V DESTE ARTIGO RESPEITARÁ OS TERMOS DO
DOCUMENTO QUE DEU ORIGEM A ELA. § 42. O AMVAP SAÚDE PODERÁ RECEBER VOLUNTÁRIOS PARA
EXECUTAREM PROGRAMAS/PROJETOS, SEM COMPOREM O QUADRO DE PESSOAL DELE, NOS TERMOS DO
DOCUMENTO QUE ORIGINAR ESSA PARCERIA. § 5º, SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO
OU EMPREGO PÚBLICO NO AMVAP SAÚDE: I- A NACIONALIDADE BRASILEIRA; I!O GOZO DOS DIREITOS
POLÍTICOS; III - A QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS; IV - O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E
DE EXPERIÊNCIA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO E/OU FUNÇÃO; V - А
IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS; VI - APTIDÃO FÍSICA E MENTAL; VII - A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
DE BENS EM CONFORMIDADE COM A LEI; VIlI DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REGULAR DE
CARGOS/EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS." SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. FICA ALTERADO O ART. 33 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO- AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 33. EM ATO ADMINISTRATIVO, DE FORMA COMPLEMENTAR
AO ESTABELECIDO NO CONTRATO DO AMVAP SAÚDE, SERÁ DEFINIDA A LOTAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO. § 1º. PODERÁ OCORRER A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO
AMVAP SAÚDE NA FORMA DA LEI E EM CONFORMIDADE COM O ATO QUE A ORIGINAR. § 29. FICAM CRIADOS
E APROVADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS NORMATIVAS REFERENTES A ELES PARA COMPOR O QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIROAMVAP SAÚDE NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE. § 3º. FICA CRIADO O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, COM TODAS AS
CARACTERÍSTICAS NORMATIVAS PREVISTAS NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE. § 49, A CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS E SUAS CARACTERÍSTICAS (FUNÇÕES E DEMAIS REQUISITOS), O
QUANTITATIVO DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO,
EXCETO NO TOCANTE ÀS REVISÕES ANUAIS DOS VENCIMENTOS PARA ATENDER ATOS/NORMAS DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPENDERÃO DA RATIFICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO POR LEI
EM CONFORMIDADE COM ESTE DOCUMENTO." SUBCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. FICA ALTERADO O ART. 35 DО
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 35. SOMENTE SERÁ ADMITIDA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PELO AMVAP SAÚDE SE OBSERVADO O RISCO DE PREJUÍZOS, FORMALMENTE MOTIVADO PELO
PRESIDENTE, AO CONSÓRCIO OU AO ENTE CONSORCIADO EM RAZÃO: 1- DE NOVA DEMANDA DE UM OU
MAIS ENTES CONSORCIADOS; II - DO INCREMENTO EXPRESSIVO DE DEMANDA EXISTENTE DE UM OU MAIS
ENTES CONSORCIADOS; III- DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO EM UMA OU MAIS FUNÇÕES; IV-DA
INSUFICIÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO EM UMA OU MAIS FUNÇÕES; V- COMBATER SURTOS EPIDÊMICOS E
ENDÊMICOS; VI - ATENDER A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA; VII - PERMITIR A EXECUÇÃO DE SERVIÇO
POR PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSIVE ESTRANGEIRO, NAS ÁREAS DE PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; VIII - SUBSTITUIR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE VENHA A SE APOSENTAR,
DEMITIDO, EXONERADO A PEDIDO, FALECER OU AFASTAR PARA CAPACITAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER
SERVIDOR EM CONDIÇÕES DE SUBSTITUÍ-LO SEM PREJUÍZO DO SERVIÇO; IX - SUBSTITUIR SERVIDOR EFETIVO
AFASTADO, IMPEDIDO OU LICENCIADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA DIAS), QUANDO O SERVIÇO
PÚBLICO NÃO PUDER SER DESEMPENHADO A CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A
DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DO AFASTAMENTO, IMPEDIMENTO OU
LICENÇA; X - SUBSTITUIR SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO PUDER SER
DESEMPENHADO A CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A DURAÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DO GOZO DAS FÉRIAS; XI - ATENDER A OUTRAS SITUAÇÕES DE
COMPROVADA URGÊNCIA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE: A) DURANTE
A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E QUANDO OCORRER A INSUFICIÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS;
B) QUANDO DA SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO; C) QUANDO O NÚMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS FOR INSUFICIENTE PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DESDE QUE NÃO
HAJA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO, FICANDO A DURAÇÃO DOS
CONTRATOS LIMITADA AO PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICo
SUBSEQUENTE; D) QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM ESTADOS, UNIÃO
E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
E PROJETOS; E) QUANDO DA IMPLANTAÇÃO E/OU INAUGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E/OU NOVOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO PERÍODO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO
DE CONCURSO PÚBLICO. § 1º. AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO TERÃO PRAZO DE ATÉ 24
(VINTE E QUATRO) MESES PODENDO SER PRORROGADAS POR IGUAL PERÍODO, DE FORMA JUSTIFICADA E QUE
PERMANEÇAM OS REQUISITOS QUE SUPORTARAM A CONTRATAÇÃO INICIAL. § 2º. AOS CONTRATADOoS
TEMPORARIAMENTE NA FORMA DESTA SEÇÃO SERÃO APLICADOS OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE PREVISTOS NO ESTATUTO, EXCETO OS ADICIONAIS DE NATUREZA
PERMANENTE." SUBCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 36 E INSERIDOS NELE OS PARÁGRAFOS DE 1 (UM) AO 6 (SEIS) DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 36. AS
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÃO EFETUADAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: I PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL NA PÁGINA OFICIAL DО
AMVAP SAÚDE NA INTERNET E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO; II SELEÇÃO MEDIANTE DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM EDITAL. § 19. TODAS AS CONTRATAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS, MOTIVADAS E JUSTIFICADAS, INCLUSIVE SUAS PRORROGAÇÕES. § 2º. PARA
AS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E ACORDOS CELEBRADOS COM ESTADOS,
UNIÃO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, O TEMPO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER IDÊNTICO AO TEMPO
ESTABELECIDO PARA A DURAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CADA INSTRUMENTO RESPECTIVO PACTUADO, MESMO
QUE EXCEDAM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO E QUE ESTEJAM EXPRESSAMENTE
DEMONSTRADAS AS JUSTIFICATIVAS E INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. § 3º. A
CONTRATAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA PRESCINDIRÁ DE
PROCESSO SELETIVO. § 4º. AS CONTRATAÇÕES SOMENTE PODERÃO SER FEITAS COM OBSERVÂNCIA DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E PROVISIONAMENTO DE RECURSOS, MEDIANTE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO AMVAP SAÚDE. § 5º. É PROIBIDA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DESTE,
DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE EMPREGADOS OU SERVIDORES DE SUAS SUBSIDIÁRIAS
E CONTROLADAS, RESSALVADOS OS CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
PERMITIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 5 68. SEM PREJUÍZO DA
NULIDADE DO CONTRATO, A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DESTE ARTIGO IMPORTARÁ
NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A SER APURADA." SUBCLÁUSULA DÉCIMA NOVA. FICA ALTERADO О
ART. 37 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO -
AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 37. TODAS AS CONTRATAÇÕES DE BENS E
SERVIÇOS DE TERCEIROS DO AMVAP SAÚDE OBEDECERÃO A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS NO PAÍS EM ATENDIMENTO AO INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS OU TERMOS CONGÊNERES DEVERÃO SER
PUBLICADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI E SÍTIO ELETRÔNICO QUE O CONSÓRCIO MANTERÁ NA INTERNET."
SUBCLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA. FICA INSERIDO O CAPÍTULO III DO TÍTULO I!I E OS RESPECTIVOS ARTIGOs
37-A, 37-B E 37-C DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "CAPÍTULO III - DOS DIREITOS, DOS
DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO I- DOS DIREITOS. ART. 37-A. TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE POSSUEM OS DIREITOS DEFINIDOS NA CONSTITUICÃO FEDERAL DE
1988 EM CONFORMIDADE COM OS DEFINIDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, SEÇÃO 1-
DOS DEVERES. ART. 37-B. TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE DEVEM OBSERVAR OS
DEVERES ESTAMPADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM CONFORMIDADE COM OS DEFINIDOS NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI N 5.452, DE 1º DE
MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, EM ESPECIAL: I- EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DA
FUNÇÃO; II- SER LEAL À INSTITUIÇÃO A QUE SERVIR; III-OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;
IV - CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, EXCETO QUANDO MANIFESTADAMENTE ILEGAIS; V - ATENDER COM
PRESTEZA AO PÚBLICO EM GERAL; VI LEVAR AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR AS
IRREGULARIDADES DE QUE TIVER CIÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO; VII-ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL
E PELA CONSERVAÇÃO DO QUE FOR CONFIADO À SUA GUARDA OU UTILIZAÇÃO, VIII - MANTER CONDUTA
COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA; IX - SER ASSÍDUC E PONTUAL AO SERVIÇO, INCLUSIVE
NA CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS; X-TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS. SEÇÃO II -
DAS PROIBIÇÕES. ART. 37-C. A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE SÃO PROIBIDAS AS
CONDUTAS QUE SE CONTRAPONHAM ÀS NORMAS ESTAMPADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM
CONFORMIDADE COM AS DEFINIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGULAMENTADAS POR
MEIO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, EM ESPECIAL: I- AUSENTAR-SE DO
SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO; II- RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO;
RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS; IV - OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DE
DOCUMENTO E PROCESSO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO; V - PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU
DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO; VI - COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, FORA DOS
CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE OU DE SEU
SUBORDINADO; VII COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO; VIII - MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EMI CARGO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL; IX - VALERSE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA
FUNÇÃO PÚBLICA; X- RECUSAR-SE DE PARTICIPAR DE COMISSÃO OU DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO, EXCETO
DE FORMA JUSTIFICADA E ACEITA PELO CHEFE IMEDIATO; XI - RECEBER PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU
VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; XII - PRATICAR USURA SOB QUALQUER
DE SUAS FORMAS; XIII - PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA; XIV- UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS
DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES; XVII COMETER A OUTRO SERVIDOR
ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO/FUNÇÃO QUE OCUPA, EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA Е
TRANSITÓRIAS; XVIII - EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO
CARGO OU FUNÇÃO E СОМ О НORÁRIO DE TRABALHO; XIX RECUSAR-SE A ATUALIZAR SEUS DADOs
CADASTRAIS QUANDO SOLICITADO. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR PÚBLICO RESPONDE CIVIL, PENAL E
ADMINISTRATIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES." SUBCLÁUSULA DÉCIMА
VIGÉSIMA PRIMEIRA. FICA INSERIDO O ART. 39-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO- AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: "ART. 39-A. CONSTITUEM
RECURSOS FINANCEIROS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE: I-A CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES
CONSORCIADOS ORIUNDA DE: - CONTRATO DE RATEIO; - CONTRATO DE PROGRAMA; - CONVÊNIOS; - GESTÃO
ASSOCIADA; II- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS ENTES CONSORCIADOS; III - AUXÍLIOs,
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES E REPASSES FINANCEIROS CONCEDIDOS POR ENTIDADES PÚBLICAS
E PRIVADAS; IV - RENDA DE SEU PATRIMÔNIO; V - SALDOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS A
SEREM REPACTUADOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES; VI- PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE
BENS; VII - PRODUTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO; VIII - RENDAS EVENTUAIS; IX - VALORES REFERENTES A
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE, DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A
QUALQUER TÍTULO, DIRECIONADOS PELOS ENTES CONSORCIADOS POR MEIO DE CONTRATO DE
RATEIO/PROGRAMA; X - DOAÇÃO DE BENS EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS; XI- DEMAIS
RENDAS/RECURSOS FINANCEIROS DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE."
SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. FICA ALTERADO O CAPÍTULO II! DO TÍTULO IV DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: "CAPÍTULO III - DOS CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES. ART. 43. O
AMVAP SAÚDE FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES COM
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DESDE QUE PERTINENTES À
SUA FINALIDADE E SEUS OBJETIVOS. ART. 44 O AMVAP SAÚDE FICA AUTORIZADO A COMPARECER COмO
INTERVENIENTE EM CONVÊNIOS E EM OUTROS TERMOS CONGÊNERES CELEBRADOS POR ENTES
CONSORCIADOS OU TERCEIROS, A FIM DE RECEBER OU APLICAR RECURSOS." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA
TERCEIRA. FICA ALTERADO O INCISO VII DO ART. 45 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 45.
[...] VII - OPERACIONALIZAR, EXECUTAR E GERIR, TOTAL OU EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOs
CONSORCIADOS, AS AÇÕES E SERVIÇOS, VISANDO O EQUILÍBRIO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E
PROPORCIONANDO RESPOSTA ADEQUADA E ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DO CIDADÃO;" SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. FICA ALTERADO O ART. 46 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAUDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 46. EM
RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS EXATOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
8.080/1990 E, ESPECIFICAMENTE, DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL №. 11.107/2005, NÃO CABERÁ AO
AMVAP SAÚDE A COBRANÇA DE TARIFAS OU QUAISQUER OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, RESSALVADOS OS
CASOS PERMITIDOS EM LEI." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 48 DО
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO -- AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 48. OS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS ENTREGARÃO
RECURSOS FINANCEIROS AO AMVAP SAÚDE MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO ASSINADO ENTRE AS PARTES. §
1º. O CONTRATO DE RATEIO SERÁ FORMALIZADO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBSERVADO O
ORÇAMENTO DO AMVAP SAÚDE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. § 2º. OS ENTES FEDERADOS
CONSORCIADOS, ISOLADOS OU EM CONJUNTO, BEM COMO O AMVAP SAÚDE, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA
EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE RATEIO. § 3º. AS CLÁUSULAS DO
CONTRATO DE RATEIO NÃO PODERÃO CONTER DISPOSIÇÃO TENDENTE A AFASTAR OU DIFICULTAR A
FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO OU PELA SOCIEDADE CIVIL DE
QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS. § 4º. OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS
ATRAVÉS DE CONTRATO DE RATEIO SERÃO TRANSFERIDOS DAS CONTAS DOS ENTES FEDERADOs
CONSORCIADOS E CREDITADOS EM CONTA ESPECÍFICA DO AMVAP SAÚDE EM DATA ESPECIFICADA NO
PRÓPRIO CONTRATO DE RATEIO. § 58. AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO SOBRA DE
VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES OU REPASSES FINANCEIROS EFETUADOS PELOS ENTES
CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, SEJA POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIo ou
OUTRO DOCUMENTO LEGAL/JURÍDICO/CONTRATUAL, TAIS VALORES SERÃO REPACTUADOS/UTILIZADOS NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE NAS MESMAS PROGRAMAÇÕES QUE OS ORIGINARAM, RESSALVADAS
AS ALTERAÇÕES DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA, DESDE QUE NÃO HAJA NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. FICA ALTERADA O CAPÍTULO VIII E O ART. 53-A NO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, CONFORME A
SEGUIR: "CAPÍTULO VIII - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP
SAÚDE. ART. 53-A. O CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE SE APROPRIARÁ DO VALOR DAS RECEITAS OBTIDAS
COM A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA
FONTE (IRRF), SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELE A PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. § 19. COM BASE NA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, OS VALORES RELATIVOS À APROPRIAÇÃO CITADA NESTE ARTIGO, SERÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO DOCUMENTO, COMO FONTE DE RECURSOS REPASSADOS AO CONSÓRCIO. § 2º. O CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE DEVERÁ PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RESPECTIVAS A TODOS OS
ENTES CONSORCIADOS, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO EM SUAS CONTAS DOS VALORES RELATIVOS AO IRRF INTEGRALIZADOS COMO RECEITA DE REPASSE AO CONSÓRCIO." SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. FICА INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 58 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: "ART. 58. [...] PARÁGRAFO ÚNICO. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE PROMOVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DEVERÁ OBSERVAR: I- PRESENÇA DE PELO MENOS 3/5 (TRÊS QUINTOS) DOS ENTES CONSORCIADOS; E II - APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO POR MEIO DA SOMA DE VOTOS DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE PARA COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL CONFORME OS ANEXOS I, II E III DESTE DOCUMENTO. SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. FICA CRIADO O CARGO PÚBLICO DE COORDENADOR DO CENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEM, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA. FICA CRIADO O EMPREGO PÚBLICO DE CONTROLADOR INTERNO, DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. FICAM CRIADAS NOVAS VAGAS PARA OS SEGUINTES EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE: 1. TÉCNICO EM ENFERMAGEM4 VAGAS CRIADAS. 2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -2 VAGAS CRIADAS. 3. FAXINEIRO -1 VAGA CRIADA. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. FICAM CRIADA NOVA VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DIRETORIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO - CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. FICA EXTINTO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. FICAM ALTERADOS OS ANEXOS I, II E III DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE TERMO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO Do CISTM PERMANECEM INALTERADAS. POR FIM, O RESUMO DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO SÃO: 01 SECRETÁRIO EXECUTIVO, 01 COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, 01 COORDENADOR ADMINISTRATIVO, 01 COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL, 01 COORDENADOR DE COMPRAS, 03 ASSESSORES DE DIRETORIA, TOTALIZANDO 08 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. E 01 ENFERMEIRO, 01 CONTROLADOR INTERNO, 07 TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, 07 ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS, 02 FAXINEIROS, 02 ESTAGIÁRIOS, SOMANDO 19 EMPREGADOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. AO FINAL DE TODA EXPLANAÇÃO, O ASSESSOR JURÍDICO DA AMVAP COLOCOU-SE À DISPOSIÇÃO PARA SANAR QUAISQUER DÚVIDAS, REITERANDO A GAMA DE ATENDIMENTO ALCANÇADA PELO CONSÓRCIO NOS ÚLTIMOS ANOS E A FROJEÇÃO DE MAIS CRESCIMENTO QUE ESTE TEM NA REGIÃO PORTANTO, É NECESSÁRIO QUE ESTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTEJA PREVISTA NOS DOCUMENTOS  CONSTITUTIVOS PARA QUE, QUANDO FOREM NECESSÁRIAS AS CONTRATAÇÕES, O INSTRUMENTO JÁ ESTEJA APROVADO, EVITANDO ENTRAVES. AINDA, QUANTO AOS CARGOS DE COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL E CONTROLADOR INTERNO, ESTAS SÃO FIGURAS ESSENCIAIS AO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES INERENTES AOS TRABALHOS PÚBLICOS, ASSIM COMO SÃO NAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS, DESDE A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO AMVAP SAÚDE EM 2013, O MESMO OPERA COM O APOIO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS DA AMVAP, MAS, COM AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, É ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A FIGURA DO CONTROLADOR INTERNO E DO COORDENADOR CONTÁBIL FINANCEIRO PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO SICOM AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS (SICOM
FOLHA, SIS OBRAS, ETC.). AO QUE, A SECRETÁRIA DE SAÚDE DE ITUIUTABA, SANDRA FERNANDES, INDAGOU QUE ESTA ALTERAÇÃO É PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES OU QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE CONTRTATAÇÃO, O QUE FOI CONFIRMADO PELO ASSESSOR JURÍDICO, ALERTANDO QUE COM O CRESCIMENTO DO AMVAP SAÚDE, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE ALGUMAS FUNÇÕES É INDISPENSÁVEL. AINDA COM A PALAVRA, A SECRETÁRIA SANDRA COLOCOU AOS PARTICIPANTES PARA QUE VERIFIQUEM A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO LOCAL PARA OS ATENDIMENTOS DO AMVAP SAÚDE EM ITUIUTABA, POIS ONDE SÃO REALIZADOs OS ATENDIMENTOS PELO CONSÓRCIO, O PRÉDIO É MUITO ANTIGO, SEM ACESSIBILIDADE, SEM ESTACIONAMENTO, O QUE DIFICULTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS PACIENTES QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ALÉM DO MAIS, SÃO REALIZADOS ALI EXAMES QUE NECESSITAM DE SEDAÇÃO, OU SEJA, OS PACIENTES FICAM AINDA MAIS VULNERÁVEIS. AO QUE, O PRESIDENTE LINDOMAR PROPÔS ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DESTA PROPOSTA. DEPOIS DE FEITOS OS ESCLARECIMENTOS, FOI COLOCADA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CONTRATO DO CONSÓRCIO, DO ESTATUTO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO AMVAP SAÚDE EM VOTAÇÃO, SENDO APROVADA PELOS PRESENTES POR UNANIMIDADE.O AMVAP SAÚDE DARÁ SEQUÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RATIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. APÓS, O PRESIDENTE LINDOMAR REFORÇOU A DATA DA PRÓXIMA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, QUE SERÁ NO DIA 08 DE JUNHO, NA SEDE DO CONSÓRCIO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR OU A REGISTRAR, O PRESIDENTE DO CISTM ENCERROU A REUNIÃO ÀS 15H50.

LINDOMAR AMARO BORGES
PRESIDENTE DO CISTM

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro

QUINTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

A presente alteração fundamenta-se no art. 58 do Contrato original do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - CISTM e nas determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Os entes consorciados do CISTM, por meio da 302 Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2022, resolvem promover alteração no Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - CISTM conforme disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DAS ALTERAÇÕES

Subcláusula Primeira. Fica alterada a sigla do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Minelro - CISTM para "AMVAP SAÚDE".

Subcláusula Segunda. Fica revogado o parágrafo primeiro do art. 1º do Contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde.

Subcláusula Terceira. Em conformidade com parágrafo sexto do art. 2º do Contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro- Amvap Saúde, fica
autorizado o Municipio de Iraí de Minas a consorciar a ele, incluindo-o no art. 1º deste
Contrato.

Subcláusula Quarta. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 5º do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triángulo Mineiro - Amvap Saúde, passando а viger da seguinte forma:

"Art. 5. [...)
Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá alterar a sede do AMVAP SAÚDE mediante
decisão aprovada e ratificada por meio de lei nos termos deste contrato."

Subcláusula Quinta. Fica revogado o inciso XVIII do art. 8º do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde.

Subciáusula Sexta. Fica alterada a redação do parágrafo único, renumerando-o e inserindo o parágrafo segundo, ambos do artigo 10 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triángulo Mineiro Amvap Saúde, passando a viger da seguinte, forma:

"Art. 10 [...] 

§ 18. O contrato do Consórcia Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo MineiroAmvap Saúde disporá sobre a criação e o funcionamento de outros órgãos.

§ 2º. O estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo MineiroAmvap Saúde poderá dispor sobre a regulamentação do funcionamento dos
órgãos/setores/departamentos."
Subcláusula Sétima. Fica alterada a redação do artigo 12 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte forma:

"Art. 12. A Assemblela Geral reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, е,
extraordinariamente sempre que convocada.

§ 1º. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárlas e extraordinárias ocorrerápor meio de correspondência enviada eletronicamente e/ou publicação na imprensa e/ou em sítio eletrônico.

§ 2º. As Assembleias ordinárias serão convocadas com antecedência prévia de 05 (cincо) dias.
§ 3º. As Assemblelas extraordinárias serão convocadas com antecedência prévia de 48
(quarenta e oito) horas.

§ 4º. Sempre quando da convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias deverá estar inclusa a pauta que será tratada em ambas assembleias."
Subcláusula Oitava. Ficam inseridos os artigos 13-A e 13-B no Contrato do Consórcia Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Minelro - AMVAP Saúde, conformeaseguir:

"Art. 13-A. As assemblelas ordinárias/extraordinárias e demais reuniões dos órgãos do
Consórcio Público AMVAP Saúde poderão ocorrer de forma online por meio de
videoconferēncia utilizando solução tecnológica que permita a participação remota dos
representantes dos entes consorciados e demais interessados.

§1º. As reuniões por videoconferência terão como base quaiquer plataforma que permita o debate entre os participantes, por meio da reprodução de áudio e video, e a gravação dareunião, quando for o caso. 

§ 2º. A plataformaa ser utilizada será informada no ato convocatório da reunião.

§ 3º. Não será admitido o uso de plataformas que restrinjam a acessibilidade de qualquer componente ou participante.

Art. 13-B A participação dos representantes dos entes consorciados e demais interessads às reuniões dar-se-á mediante o ingresso na respectiva sala virtual, cujo endereço eletrônico ou código de acesso será disponibilizado, via e-mail ou aplicativo de mensagens instantáneas.
§ 1º. As pessoas interessadas em participar da reunião virtual, que não integram a
composição dos órgãos do Consórcio Público AlMVAP Saúde, deverão manifestar interesse, informando também e-mail ou telefone, meios pelos quais receberão o endereço eletrônico da reunião ou o código de acesso.

§ 2º. A reunião por videoconferência poderá ser retransmitida nos canais oficiais do
Consórcio Público AMVAP Saúde, de forma a permitir o acompanhamento pelos demais
interessados.

§ 3º. A contagem do quórum, quando exigida, far-se-á pelo somatório dos representantes dos entes consorciados online, contabilizando uma presença do representante do ente consorciado,apartir do horário marcado para o inicio da reunião virtual.

§ 4º. As reuniões de que trata este artigo serão regulamentadas pelo Estatuto e por normas emitidas pelo Consórcio Público AMVAP Saúde."
Subcláusula Nona. Fica alterada a redação do parágrafo sétimo e inserido o parágrafo
décimo no artigo 16 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte forma:

"Art. 16 [...]
§7º. O prazo de duração do mandato dos membros titulares e suplentes da Presidência/do Consórcio Público Amvap Saúde é de 2 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo, após a realização de processo eletivo nos moldes deste contrato e do estatuto oriundo deste.
[...]
§ 10. A nenhuma pessoa será presumida a preposição ou representação do consórcio sem
que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou delegação ou, ainda, que
ocupe cargo ou função com tal gompetência expressamente definida.*

Subcláusula Décima. Fica alterada a redação do caput do art. 18 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte forma:

"Art. 1º. A Presidência do AMVAP SAÚDE será eleita em Assembleia Geral, podendo ser
apresentadas as chapas nos primeiros 30 (trinta) minutos anteriores á abertura da
Assembleia Geral."
Subcláusula Décima Primeira. Fica aprovado o art. 25-A no Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte forma:

"Art. 25-A. O Diário Oficial dos Municiplos do Estado de Minas Gerais, instituído e
administrado pela Associação Mineira de Municipios - AMM, será o melo aficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro-AMVAP Saúdie."

Subcláusula Décima Segunda. Fica alterada o parágrafo segundo do art. 26 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triángulo Mineiro - Amvap Saúde, passando а viger da seguinte forma:

"Art. 26 [...]
§ 2º. A remuneração do cargo de Secretário Executivo do AMVAP SAÚDE e de outros
cargos/funções a serem crlados para a realização das ações do AMVAP SAUDE serão
deliberadas/aprovadas em assembleia e inseridos em anexosaeste contrato."

Subcláusula Terceira. Fica alterado o inciso IV do art. 27 do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte forma:

"Art. 27 [...
IV - praticar todos os atos necessários à execução orçamentária, financeira, operacional
patrimonial do AMVAP SAÚDE, observando os limites previstos no Coritrato de Consórcio deDireito Público e no estatuto, as diretrizes emanadas pela Presidência e os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil."

Subcláusula Décima Quarta. Fica inserido o Capítulo VIl e os respectivos artigos 30-A, 30-B е 30-C no Contrato do Consórcio Púhlico Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, passando a viger da seguinte forma:

"CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS

Art. 30-A. 0 Conselho de Secretários é órgão permanente, de natureza
fiscalizadora/deliberativa, terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário,
escolhidos entre os respectivos Secretários Municipais de Saúde ou cargos equivalentes
dispostos nos entes consorciados ao AMVAP SAUDE.

§1º. O Conselho de Secretários se reunirá preferencialmente de forma bimestral, sendo que as reuniões serão convocadas da seguinte forma:
I- reuniões ordinárias: o aviso contendo a pauta será publicado no sitio eletrônico do
AMVAP Saúde e enviadas por meio eletrônico em até S (cinco) dias úteis;
II- reuniões extraordinárias: o aviso contendo a pauta será publicado no sítio eletrônico do
AMVAP SAÚDE e enviadas por melo eletrônico em até 48 (quarenta e oito horas).

§ 2º. O exercício da função de Conselheiro de Secretários não será remunerado.

§ 3º. As despesas necessárlas ao funcionamento do Conselho de Secretários serão
suportadas pelo AMVAP SAÚDE.

§ 4º, O estatuto deliberará sobre outros temas pertinentes ao funcionamento do Conselho de Secretários.

Art. 30-B. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho de Secretários terão mandatos coincidentes com o da Presidêncla do Consórcio AMVAP SAÚDE e serão eleitos pelos Secretários Municipais de Saúde ou carges equivalentes dispostos nos entes consorciados ao AMVAP Saúde.

§ 1º. A eleição ocorrerá mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der po
aclamação, facultada a apresentação de cada candidato na forma do estatuto

§ 2º, As candidaturas para as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, de que trata este capítulo, serão pessoais, vedada a formação de chapas.

§ 3º, Serão considerados eleltos os candidatos com malor número de votos.

Art. 30-C. São competências do Conselha de Secretários:
I - definir em conjunto com os Prefeitos, as prioridades dos atendimentos médicos
(realização de exames, consultas médicas, cirurgias e aquisição de bens/serviços) do AMVAP SAÚDE; 

II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Anual de Metas e
Ações do AMVAP SAÚDE, bem como definir, controlar e avaliar sua elaboração e execução;
III - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do AMVAP SAÚDE prestados para o ente
consorciado;
IV - colaborar para a boa gestão dos serviços prestados pelo AMVAP SAÚDE ao ente
consorciado;
V - acompanhar e avallar a gestäo dos recursos para os serviços prestados pelo AMVAP
SAÚDE, bem como os ganhos sociais e o desempenho de projetos e programas aprovados;
VI estabelecer critérios para celebração de contratos, convénios e demals termos
congêneres;
VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços prestados no AMVAP SAÚDE:
VIII - informar à Assembleia Geral sobre quaisquer irregularidades encontradas nos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Consórcio Público AMVAP SAÚDE:
IX-realizar ações conforme suas competências definidas nos atos do AMVAP SAÚDE.
Parágrafo único. O estatuto poderá atribuir outras competências ao Conselho de Secretários que não conflitem com este contrato."
Subcláusula Décima Quinta. Fica alterado o art. 33 do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, passando a viger da
seguinte forma:
"Art. 31. O quadro de pessoal do AMVAP SAUDE é composto por:
1- empregados públicos;
II-servidores públicos municipals cedidos pelos entes consorciados PeorIII-contratados por tempo determinado para atender excepcional interesse público;
IV servidores públicos municipais ou funcionários cedidos por outros entes federativós
(Estados e Municípios) nãc consorciados ao AMVAP SAUDE
V-funcionários e/ou empregados cedidos por outros termos amparados pela legislação.
§ 1º. Os servidores públlcas municipals cedidos pelos entes federativos consorciados ou não, para compor o quadro de pesspal do AMVAP SAUDE, terão sua remuneração e encargos trabalhistas e previdenciários suportados pelo ente que os cederam.
§ 2. Fica autorizado o pagamento de gratificaçöes aos servidores públicos municipais
cedidos pelos entes consorciados ou não, nas condições pravistas no eetatuto, não
configurando, esse pagamento, novo vinculo do servidoy cedida, inciusive par aduração de responsabilidade trabalhista e previdenciaria.

§ 3º. A cessão dos funcionários e/ou empregados de que trata o inciso V deste artigo
respeitará os termos do documento que deu origem a ela.
§ 4º. O AMVAP SAÚDE poderá receber voluntários para executarem programas/projetos,
sem comporem o quadro de pessoal dele, nos termos do documento que originar essa
parceria.
§ 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo ou emprego público no AMVAP
SAÚDE:
I- a nacionalidade brasileira;
Il- o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nivel de escolaridade e de experiência exigido para o exercício do cargo públicо,
emprego público e/ou função:
V-a idade mínima de dezolto anos;
VI - aptidão física e mental;
VII- a apresentação de declaração de bens em conformidade com a lel;
VIII - declaração de acumulação regular de cargos/empregos ou funçöes públicas."
Subcláusula Décima Sexta. Fica alterado o art. 33 do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, passando a viger da
seguinte forma:
*Art.33. Em ato admistratio, se ferma comclicmertr t estbeicido no coeteto a
AMVAP SAUDE, será definida a lotação e demais obrigações dos empregados públicos do Consórcio.
§ 1º. Poderá ocorrer a cessão de empregados públicos do AMVAP SAÚDE na forma da lei e
em conformidade com o ato que a originer.
§ 2º. Ficam criados e aprovados os cargos de provimento em comissão e os empregos
públicos de provimento efetivo com todas as caracteristicas normativas referentes a eles
para compor o Quadro Permanente de Pessoal do Consórcio Público intermunicipal de
Saúde do Triângulo Mineiro -AMVAP SAUDE na forma dos Anexos aeste.
§ 3º. Fica criado o Programa de Estágio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do
Triângulo Mineiro - AMVAP SAUDE, com todas as caracteristicas normativas previstas na
forma dos Anexos a este.

§ 4º. A criação/alteração de cargos e de empregos públicos e suas características (funções e demais requisitos), o quantitativo de cargos e de empregas públicos, a fixação ou alteração de sua remuneração, exceto no tocante às revisões anuais dos vencimentos para atender atos/normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dependerão da ratificação deste instrumento por lei em conformidade com este documento."
Subcláusula Décima Sétima. Fica alterado o art. 35 do Contrato do Consórcio Pública
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAUDE, passando a viger da
seguinte forma:
"Art. 35. Somente será admitida a contratação por tempo determinado pelo AMVAP SAUDE se observado o risco de prejuizos, formalmente motivado pelo Presidente, ao consórcio ou ao ente consorciado em razão:
1-de nova demanda de um ou mals entes consorciados;
II-do incremento expressivo de demanda existente de um ou mais entes consorciados;
III- da inexistência de empregado público em uma ou mals funções;
IV- da insuficiência de empregado público en uma ou mais funções;
V- combater surtos epidêmicos e endèmicos;
VI- atendera situações de calamidade pública;
VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive
estrangeiro, nas áreas de pesquisa clentífica e tecnológicа;
VIII - substituir servidor público efetivo que venha a se aposentar, demitido, exoneradoa
pedido, falecer ou afastar para capacitação, quando não houver servidor em condições de substituí-lo sem prejuizo do serviço;
IX -suhstituir servidor efetiva afastado, impedido ou licenciado por prazo superior a 30
(trinta dias), quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o
quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período do afastamento, Impedimento ou licença;
Xsubstituir servidor em gozo de férias, quando o serviço público não puder ser
desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato
administrativo limitade ao perlodo do goro das fériss
XI atender a outras situações de comprovada urgência, na prestação de sarviços públicos essenciais, especialmente:
a) durante a realização de concurso públlcoequando ocorrer a insuficiència de candidatos aprovados;
b) quando da suspensão ou anuleção de concurso público;
c) quando oa número de servidores efetivos for insuficiente peraacontinuldade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitade eo provimento dos empregas publicos mediante concurso público subsequente;

d) quando da realização de Programas, Convênios e Acordos com Estados, União
instituições privadas, mediante transferência de recursos para financiamento de programas e projetos;
e) quando da implantação e/ou inauguração de equipamentos públicos e/ou novos órgãos públicos pelo perlodo necessário à efetivação de novos servidores públicos por meio de concurso público.
§1º. As contratações por tempo determinado terão prazo de até 24 (vinte e quatro) meses
podendo ser prorrogadas por igual periodo, de forma justificada e que permaneçam os
requisitos que suportaramacontratação iniciai.
§2º, Aos contratados temporariamente na forma desta Seção serão aplicados os mesmos
direitos e deveres dos empregados públicos do AMVAP SAÚDE previstos no estatuto, exceto os adicionais de natureza permanente."
Subcláusula Décima Oitava, Fica alteradaa redação do art. 95 e inseridos nele os parágrafos
de 1 (um) ao 6 (seis) do Contrato do Consórcio Público intermunicipal de Saúde do Triângulo
Mineiro -AMVAP SAUDE, passandoaviger da seguinte forma:
"Art. 36. As contratações temporárias serão efetuadas por meio de processo seletivo
simplificado observando as seguintes diretrizes:
1- publicação do resumo do edital na pågina oficial do AMVAP SAUDE na internet a em
conformidade com a legislação;
II- seleção mediante disposições contidas em edital
§ 1º. Todas as contratações estabelecidas neste documento deverão ser fundamentadas,
motivadas e justificadas, inclusive suas prorrogações.
§ 2º. Para as contratações decorrentes de Programas, Convênios e Acordos celebrados com Estados, União e instituições privadas, o tempo de contratação deverá ser idêntico ao tempo estabelecido para aduração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, mesmo que excedam os prazos estabelecidos no caput deste artigo e que estejam expressamente demonstradas as justificativas e informações sobre a situação da contrataçãn.
 § 3º. A cantratação para atender as necoszidades decorrentes de calamdadce pública
prescindirá de processo seletivo.
§ 4º. As contratações somente poderio ser feltas com observäncia da dotação orçamentária específica e provisionamento de recursos, mediante prévia/autorização du Presidente do AMVAP SAÚDE.

§ 5º. E proibida a contratacão, nos termos deste, de servidores e empregados da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municipios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação de cargoseempregos públicos permitidos ne Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
§ 6º. Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto no parágrafo anterior deste artigo importará na responsabilidade administrativa a ser apurade."
Subcláusula Décima Nova. Fica alterado o art. 37 do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, passando a viger da
seguinte forma:
"Art. 37. Todas as contratações de bens e serviços de tercelros do AMVAP SAUDE
obedecerão a legislação que trata des contrataçßes públicas no País em atendimento ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único. Todos os editais de licitação e contratos ou termos congêneres deverão ser publicados na forma prevista na lei e sitio eletrônico que o Consórcio manterá na Internet."
Subcláusula Décima Vigésima. Fica inserido a capitulo Iil do Titulo ill e os respectivos artigos 37-A, 37-B e 37-C do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, passando aviger da seguinte forma:

"CAPITULO II
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Seção I
Dos Direitos

Art. 37-A. Todos os servidores públlcas do AMVAP SAÚDE possuem as direitos definidos na Constituição Federal de 1988 em conformidade com os definidos na Consalidação das Leis do Trabalho regulamentadas por meio do Decreto-Lei n# 5.452, de 1º de maio de 1943 e normas afins.

Secão II
Dos Deveres

Art. 37-B. Todos os servidores púbiicos do AMVAP SAÚDE devem observar os deveres
estampados na Constituição Federal de 1988 em conformidade com os definidos na
Consolidação das Leis do Trabalho regulamentadas por mela do Decreto-Lel nº 5.452, de 19 de maio de 1943 e normas afins, em especial
I- exercer com zelo e diedicaçãoas atribulções da função;
II- ser leal à instituição a que servir;
III- observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V- atender com presteza ao público em geral;
VI -levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
VIII - manter conduta compativel com a moralidade acministrativa:
IX - ser assiduo e pontual ao serviço, inclusive na convocação para serviços extraordinários:
X- tratar com urbanidade as pessoas.

Seção III
Das Prolbiçães

Art. 37-C. A todos os servidores públicos do AMVAP SAÚDE são proibidas as condutas que se
contraponham ás normas estampadas na Constitulção Federal de 1988 em conformidade
com as definidas na Consolidacão das teis do Trabalho regulamentadas por meio do
Decreto-Lei nº 5.452, de 19 de maio de 1943 e normas afins, em especial:
I-ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
II - retirar, sem prévla anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição;
III-recusar féa documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometerapessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de sau subordinado,
VII - coagir ou aliclar subordinados no sentido de fillarem-se a associagão profissional ou sindical, ou a partido politico
VIII -manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiançaconjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau civil
IX valer-se do cargo para lograr proveito pessoal oude outrem, em detrimento da
dignidade da função pública,

X - recusar-se de participar de comissão ou de designação de função, exceto de forma
justificada e aceita pelo chefe imediato;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de quaiquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII - cometera outro servidor atribuições estranhas ao cargo/funçao que ocupa, exceta em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam Incompativeis com a exercicio do cargo ou função e com o horário de trabalho
XIX -recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. O servidor públlco responde civil, penal e administrativamente, pelo
exercício irregular de suas atribulções.
Subcláusula Décima Vigésima Primaira. Fica inserido o art. 39-A no Contreto do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do Triángulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, conforme a seguir:
"Art. 39-A. Constituem recursos financeiros do Consórcio Públlco AMVAP Saude:
I- a contribuição dos entes consorciados eriunda de: contrato de ratelo; - contrato
programa; - convênios, - gestão essoclada; de
II-remuneração de serviços prestados aos entes consorciacios:
IIIauxilios, subvenções, contribuições, doações e repasses financeiros concedidos por
entidades públicas e privadas;
IV-renda de seu patrimonio;
V- saldos financeiros de exercicios finariceiros a serem repactuados nos exercicios
financeiros subsequentes:
VI-produto de alienação de bens:
VII-produto de operação de crédito;
VIII-rendas eventuais:
IX - valores referentes a arrecadação de imposto retido na fonte, de pessoa fisica juridica, sobre rendimentos pegos, a qualquer thulo, direcionados pelos entes consorciados por meio de contrato de ratelo/prograrna;
X-doação de bens eretuadas por peesoas ffeican/juridica
XI - demais rendas/recursos financeiros deliberados em Assembleia do Consórcio Público AMVAP Saúde."

Subcláusula Vigésima Segunda. fica alterado o capítulo il do Titulo IV do Contrato do
Consórcio Público intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro -AMVAP SAÜDE, passando a viger da seguinte forma:

"CAPITULO III
DOS CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES

Art. 43. O AMVAP SAÚDE fica autorizadoa celebrar convênios e outros termos congêneres com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que pertinentes à sua finalidadeeseus objetivos.
Art. 44. O AMVAP SAÚDE fica autorizado a comparecer como interveniente em convênios e
em outros termos congêneres celebrados por entes consorclados ou terceiros, a fim
receber ou aplicar recursos." de
Subcláusula Vigésima Terceira. Fica alterado o inciso VIl do art. 45 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro -AMVAP SAÚDE, passando a viger da seguinte forma:
"Art. 45.
VII- operacionalizar, executar e gerir, total ou em conjunto com os municíplos consorciados, as ações e serviços, visando o equilibrio da distribuição da demanda e proporcionando
resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão:"
Subcláusula Vigésima Quarta, Fica alterado o art. 46 do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saude do Triánguio Mineiro - AMIVAP SAÚDE, passando a viger de
seguinte forma:
"Art. 46. Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos exatos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 e, especificamente, do artigo 19, § 34, da Lei Federal n
11.107/2005 capará ao AMVAH SAÚtDE a cobranca de tarifas ou quaisquer outros
preços públicos, ressaivados os casos permitidos em lei."
Subcláusula Vigésina Quinta. Fica alterada a redação do art. 48 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, pássando aviger da seguinte forma:

Art. 48. Os entes federados consorciados entregarão recursos financeiros ao AMVAP SAÚDE mediante contrato de rateio assinado entre as partes.

§ 1º. 0 contrato de rateio serå formalizado em cada exercício financeiro, observado o
orçamento do AMVAP SAÚDE aprovado pela Assembleia Gerai.
§ 2º. Os entes federados consorciados, isolados ou em conjunto, bem como AMVAP
SAÚDE, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateia.
§ 3º, As cláusulas do contrato de ratelo não poderão conter disposição tendente a afastar ou
dificultar a fiscalização exercida pelos órgäos de controle interno a axterno ou pela
sociedade civil de quaisquer dos entes federadios consorciados.
§ 4º. Os recursos financeiros repassados através de contrato de ratelo serão transferidos das
contas dos entes federados consorciados e creditados em conta especifica do AMVAP
SAÚDE em data especificada no próprio contrato de rateio.
§ 5º. Ao final de cada exercicio financeiro, havendo sobra de valores referentes às
contribuições ou repasses financeiros efetuados pelos entes consorciados ao Consórcio
Público AMVAP Saúde, seja por melo de contrato de rateio ou outro documento
legal/jurídico/contratual, tais valores serão repactuados/utilizados no exercício financeiro subsequente nas mesmas programações que os originaram, ressalvadas as alterações
deliberadas em assemblela, desde que não haja nenhum impedimento legal."
Subcláusula Vigésima Sexta. Fica alterada o Capitulo Vill e o art. 53-A no Contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triángulo Mineiro-AMVAP SAUDE, conforme a seguir:

"CAPÍTULO VII-DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO CONSÓRCIO PÚBLICO
AMVAP SAÚDE

Art. 53-A. O Consórcio Público AMVAP Saúde se apropriará do valor das receitas obtidas com a arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de quaiquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pegos por ele a pessoas fisicas/juridicas.
 § 1º. Com base na autonomia dos entes federativos consorciados'aa Consórcio Público
AMVAP Saúde, os valores relativos à aproprieção citada neste artigo, serão incorporados, através de autorização expressa no documento, como fonte de recursos cepassados ao Consórcio.

§ 2º, O Consórcio POblico AMVAP Sadde deverd prestar todas as informações financeiras
respectivas a todos os entes consorciados, para fins de consolidação em suas contas dos valores relativos ao IRRF integralizados como receita de repasse ao Consorcio."
Subcláusula Vigésima Sétima. Fica inserido o parágrafo único no art. 58 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipai de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte forma:
"Art. 58.
Parágrafo único. A alteração do Contrato do Consárcio Público intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde promovida mediante a realização de Assembleia Geral, de que trata este artigo, deverá observar:
I-presença de pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados; e
II- aprovação das alteraçõas do contrato por meio da soma de votos de 2/3 (dols terços) dos presentes na Assemblela."
Subcláusula Vigésima Oitava. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Contabilidade para Coordenador Financeiro Contábil conforme os anexos 1, Il e iil deste documento.
Subcláusula Vigésima Nona. Flca criado o cargo público de Coordenador do Cento de
Especialidades Médicas - CEM, de provimento em comissão no Consórcia Público
Intermunicipal de Saúde do Trlangulo Mineiro - CISTM, em conformidade com os anexos a este.
Subcláusula Trigésima. Fica criado o emprego público de Controlador Interpo de
provimento efetivo mediante concurso público no Consórcio Público intermunicipal de
Saúde do Triângulo MineiroCISTM, em conformicade com os anexos a este.

Subcláusula Trigésina Primeira. Ficam criadas novas vagas para os seguintes empregos públicos de provimento efetivo no Consórcio Pónico Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro-CISTM, em conformidade com os anexos a este:

1. Técnico em enfermagem -4 vagas criadas.
2. Assistente administrativo-2 vagas criadas.
3. Faxineiro -1 vaga criada.

Subcláusula Trigésima Segunda. Ficam criada nova vaga para cargo de provimento em
comissão de Assessor de Diretoria no Consórcia Público Intermunicipal de Saúde do
Triânguio Mineiro- CISTM, em conformidade com.os anexos a este.
Subcláusula Trigésima Terceira. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Técnico em radiologia no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - CISTM.
Subcláusula Trigésima Quarta. Ficam alterados os Anexos 1, II e lill do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - CISTM na forma dos anexos a este termo.
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Subcláusuia Primeira. As demais cláusulas do presente Contrato de Consórcio Público do CISTM permanecem inalteradas.

Uberlândia-MG, 26 de Maio de 2022.
Lindomar Amaro Borges
Presidente do CISTM
Prefeito do Município de Indianópolis

Renato Carvalho Fernandes                                                Alexandro de Souza Paiva
OAB/MGf 148.482
Prefeito do Municipio de Araguari

Renata Cristina Sliva Borges
Prefeita do Municipio de Araporã

Aleandro Francisco da Silva
Prefeito do Município de Cachoeira Dourada

Helder Paulo Carneiro
Prefeito do Município de Campina Verde

Enivander Alves de Morais
Prefeito do Município de Canápolis

Cleidimar Zanotto
Prefeito do Município de Capinópolis

José Borges de Ollunira
Prefeito da Município de Cascalho Rico

Oscar Luis Feldner de Barros Araújo Cunha
Prefeito do Município de Centralina

Flavio Resende de Sousa
Prefeito do Município de Douradoquara

Dayse Maria Silva Galante
Prefeita do Município de Estrela do Sul

Ronaldo José Machado
Prefeito do Municípie de Grupiara

Wender Luciano de Araujo Silva
Prefeito do Município de Gurinhatã

Lindomar Amaro Borges
Prefeito do Município ce Indianópolis

Rafael Evengelista Capanema
Prefeito do Município deIpiaçu

Clelton Gomes ds Crus
Prefeito do Municlpio de Iral de Minas

Leandra Guedes Ferreira
Prefeita do Município de Ituiutaba

Último Bittencourt de Freitas
Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas

Paulo Rodrigues Rocha
Prefeito do Município de Monte Carmelo

Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Prefeito do Município do Prata

João Rodrigues dos Reis
Prefeito do Município de Romaria

Isper Salim Curi
Prefeito do Município de Santa Vitória

Odelmo Leão Carneino Sobrinho
Prefeito do Município de Uberlândia 

Testemunhas:

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