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Lei Ordinária nº 2.091, de 03 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.091

2022

3 de Maio de 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, e da outras providências.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
        02Poder ExecutivoFicha: 344
        02.07Secretaria Municipal de Meio Ambiente е
        Planejamento        		 
        02.07.04Administração 
        02.07.04.122Administração Geral 
        02.07.04.122.0004Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 
        02.07.04.122.0004.2.0174Manutenção das Atividades da Secretaria de
        Meio Ambiente e Planejamento        		 
        02.07.04.122.0004.2.0174.4.4.90
        .52.00        		Equipamentos e Material Permanente 
        Fonte de Recursos124 Outras Transferências de Convênios ou
        Repasses da União        		500.000,00
          Art. 2º. 
          Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de excesso de arrecadação.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2022.

               

              LINDOMAR AMARO BORGES
              Prefeito Municipal