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Lei Ordinária nº 2.086, de 20 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.086

2022

20 de Abril de 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providencias.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 304.525,54 (trezentos e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
        02.Poder Executivo 
        02.14Secretaria Municipal de Saúde 
        02.14.10Saúde 
        02.14.10.301Atenção Básica 
        02.14.10.301.0012Saúde para Todos 
        02.14.10.301.0012.1.0070Aquisição de Ambulância 
        02.14.10.301.0012.1.0063.4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
        Fonte de Recursos200 Recursos Ordinários304.525,54
          Art. 2º. 
          Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos, no valor de R$ 304.525,54 (trezentos e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), proveniente do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1, do art.43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de abril de 2022.

               

              LINDOMAR AMARO BORGES
              Prefeito Municipal