SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção е Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Indianópolis-MG, subordinada à Secretaria Municipal de Governo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º.

Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I –

proteção e defesa civil: conjunto de ações preventivas, e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população е restabelecer a normalidade social;

II –

desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, que cause danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III –

situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, que cause danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

IV –

estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, que cause danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Art. 3º.

A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

Art. 4º.

A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

Art. 5º.

A COMPDEC compor-se-á de:

I –

Coordenadoria Executiva;

II –

Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III –

Apoio administrativo/Secretaria;

IV –

Setor Técnico;

V –

Setor Operacional.

Art. 6º.

Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, organizar as atividades de proteção e defesa civil no Município.

Art. 7º.

Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Pública Municipal, integrante do Sistema Municipal de Governo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de defesa civil, bem como deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial para Proteção e Defesa Civil.

Art. 8º.

Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I –

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução de programas, planos e ações de defesa civil;

II –

deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à defesa civil no Município;

III –

reunir-se mediante convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ou do Prefeito Municipal ou, ainda, por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

IV –

examinar e supervisionar a pauta das temáticas de defesa civil no Município е confeccionar o plano de aplicação dos recursos;

V –

propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender aos programas de defesa civil;

VI –

fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Especial para Proteção e Defesa Civil, verificando sua compatibilidade com o plano de aplicação;

VII –

elaborar seu regimento interno, o qual será submetido ao Prefeito Municipal, que o instituirá por decreto.

Art. 9º.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicos e privados:

I –

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 1 (um) representante;

II –

Secretaria Municipal de Saúde: 1 (um) representante;

III –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento: 1 (um) representante;

IV –

Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 1 (um) representante;

V –

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária: 1 (um) representante;

VI –

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais: 1 (um) representante;

VII –

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: 1 (um) representante;

VIII –

entidades da sociedade civil organizada: 3 (três) representantes.

Parágrafo único

Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderão ser convocados para apoiar as ações de defesa civil, sob a coordenação da COMPDEС.

Art. 10.

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único

A colaboração referida no caput deste art. 10 será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 11.

Fica criada no âmbito da COMPDEC do Município de Indianópolis a Unidade Gestora de Orçamento, que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Parágrafo único

Caberá ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Indianópolis a gestão do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, de que trata o caput deste art. 11.

Art. 12.

O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:

I –

abrir a conta de relacionamento junto ao Banco do Brasil, no qual será assinado um contrato para operação do cartão;

II –

gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

III –

inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento da COMPDEC;

IV –

cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do cartão, devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;

V –

prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 13.

Fica criado o Fundo Especial para Proteção e Defesa Civil, de natureza financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas destinados às ações de preparação, prevenção, socorro, assistência e recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.

Art. 14.

Constituem recursos financeiros do Fundo Especial para Proteção Civil:

I –

os aprovados em lei municipal e constantes do Orçamento Anual;

II –

os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;

III –

as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;

IV –

os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas, nacionais ou internacionais;

V –

os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;

VI –

as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VII –

outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.

Art. 15.

As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 16.

A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2.082, de 06 de abril de 2022