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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.051, de 22 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.051

2021

22 de Outubro de 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá outras providências.
    PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.08.20.608.0003.2.0019.4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.
        Art. 2º. 
        Para abertura do crédito adicional de que trata o art. 1°, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de outubro de 2021.

             

            LINDOMAR AMARO BORGES
            Prefeito Municipal