SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Acrescenta artigo Lei Complementar nº 19, de 03 de janeiro de 2007

Acrescenta os arts. 61-A е 70-A à Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 61-A. "Art. 61-A. Aplicam-se a todos os servidores inativos, pertencentes ao quadro de pagamento do Município, as regras de enquadramento ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único As regras de enquadramento, constantes desta Lei Complementar, aplicam-se também aos servidores inativos anteriormente vinculados ao quadro do magistério.

Art. 70-A. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder o enquadramento dos servidores municipais inativos ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído por esta Lei Complementar."

Art. 2º.

Ficam acrescentados nos Anexos I, II, e III, da Lei Complementar n.º 19, de 2007, os cargos e tabelas de vencimentos discriminados em anexo.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2007.

RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

ANEXOI

RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

N°.	CARGO
14	Regente de Ensino
15	Inspetor Escolar

Anexo II

ATRIBUIÇÕES

CARGO: REGENTE DE ENSINO

Atribuições: Executar tarefas de apoio às atividades de ensino-aprendizagem, desenvolvidas no âmbito das unidades de ensino, e aos programas sócio-educativos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, e, ainda:

· Cooperar para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem;

· Desenvolver projetos que envolvam trabalhos manuais e artísticos, colaborando com a formação das crianças e adolescentes;

· Executar atividades de recuperação de alunos, em horários alternativos ao ensino do regular, com atraso no processo de aprendizagem;

· Executar tarefas referentes ao programa de alimentação escolar;

· Executar outras atividades correlatas.

CARGO: INSPETOR ESCOLAR

Atribuições: Executar tarefas de orientação e o controle em geral do processo administrativo das escolas, e, ainda:

· Cooperar com a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto de planejamento, controle e avaliação;

· Cooperar com as atividades docentes;

· Organizar serviços de secretaria escolar, entre outros: documentação de alunos, censo escolar, diários de classe, controle de aprovação, cadastro de aprovação, elaborar calendário escolar;

· Realizar visitas periódicas às unidades escolares;

· Organizar atividades educativas e culturais, como desfiles escolares, feiras e exposições;

· Executar outras atividades correlatas.

ANEXO III
INSPETOR ESCOLAR

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P
1	419,37	440,34	462,36	485,47	509,75	535,23	562,00	590,10_	619,60	650,58	683,11	717,27	753,13	790,78	830,32	871,84
II	463,03	486,18	510,49	536,01	562,81	590,95	620,50	651,52_.	684,10	718,31	754,22	791,93	831,53	873,11	916,76	962,60
III	511,23	536,79	563,63	591,81_	621,40	652,47	685,09	719,35	755,32	793,08	832,74	874,37	918,09	964,00	1.012,20	1.062,81
IV	564,45	592,67	622,30	653,42,	686,09	720,39	756,41	794,23	833,94	875,64	919,42	965,39	1.013,66	1.064,35	1.117,56	1.173,44
V	623,21	654,37	687,08	721,44	757,51	795,39	835,15	876,91_	920,76	966,80	1.015,14	1.065,89	1.119,19	1.175,15	1.233,90	1.295,60
VI	688,08	722,48'	758,61	796,54	836,37	878,18	922,09	968,20	1.016,61	1.067,44	1.120,81	1.176,85	1.235,69	1.297,48	1.362,35	1.430,47
VII _	759,71	797,70	837,58	879,46	923,43	969,60	1.018,08	1.068,99	1 122,44	1.178,56	1.237,49	1.299,36	1.364,33	1.432,55	1.504,17	1.579,38
VIII	838,80	880,74	924,77	971,01	1.019,56	1.070,54	1.124,07	1.180,27	1.239,28	1.301,25	1.366,31	1.434,63	1.506,36	1.581,67	1.660,76	1.743,80
IX	926,11	972,42	1.021,04	1.072,09	1.125,70	1.181,98	1.241,08	1.303,14	1.368,29	1.436,71	1.508,54	1.583,97	1.663,17	1.746,33	1.833,64	1.925,33
X	1.022,52	1.073,65	1.127,33	1.183,70	1.242,88	1.305,03	1.370,28	1.438,79	1.510,73	1.586,27	1.665,58	1.748,86	1.836,30	1.928,12	2.024,53	2.125,75

REGENTE ENSINO

	A	B	C	D	E	E	G	H	1	J	K	L	M	N	O	P
I	306,17	321,48	337,55	354,43	372,15	390,76	410,30	430,81	452,35	474,97	498,72	523,65	549,84	577,33	606,20	636,51
II	338,04	354,94	372,69	391,33	410,89	431,44	453,01	475,66	499,44	524,41	550,64	578,17	607,08	637,43	669,30	702,77
III	373,23	391,89	411,49	432,06	453,67	476,35	500,17	525,18	551,43	579,01	607,96	638,35	670,27	703,79	738,97	775,92
IV	412,09	432,69	454,32	477,04	500,89	525,94	552,23	579,85	608,84	639,28	671,24	704,81	740,05	777,05	815,90	856,70₁ 945,88
V	454,98	477,73	501,62	526,70	553,04	580,69	609,72	640,21	672,22	705,83	741,12	778,18	817,09	857,94	900,84	856,70₁ 945,88
VI	502,35	527,47	553,84	581,53	610,61	641,14	673,19	706,85	742,20	779,31	818,27	859,19 948,63	902,14 996,06	947,25, 1.045,86	994,61 1.098,15	1.044,35¹ 1.153,06
VII	554,64	582,37	611,49	642,07	674,17	707,88	743,27	780,44	819,46	860,43	903,45	859,19 948,63	902,14 996,06	947,25, 1.045,86	994,61 1.098,15	1.044,35¹ 1.153,06
VIII	612,38	643,00	675,15	708,91	744,35	781,57	820,65	861,68	904,77	950,00	997,50	1.047,38	1.099,75	1.154,74	1.212,47	1.273,10
IX	676,13	709,94	745,43	782,70	821,84	862,93	906,08	951,38	998,95	1 048,90	1.101,34	1.156,41	1.214,23	1.274,94	1.338,69	1.405,62, 1.551,95
X	746,51	783,84	823,03	864,18	907,39, 952,76		1.000,40	1.050,42	1.102,94	1,158,09	1.215,99	1.276,79	1.340,63	1.407,66	1.478,05	1.405,62, 1.551,95

Lei Complementar nº 23, de 04 de outubro de 2007