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Lei Ordinária nº 2.036, de 16 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.036

2021

16 de Junho de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para cobertura de despesas com encargos gerais do Município.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovo
     e eu sanciono a seguinte Lei:



      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Indianópolis-MG, no exercício de 2021, até o valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), com a classificação orçamentária discriminada no anexo unico desta Lei.
        Art. 2º. 
        Para a abertura do crédito adicional que trata o art. 1°, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações orçamentárias discriminadas no anexo único desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de junho de 2021.

            LINDOMAR AMARO BORGES
            Prefeito Municipal

              ANEXO ÚNICO
              DOTAÇÕES A SEREM CRIADAS E VALORES
              OrgãoUnidadeFuncãoSubFuncãoPrograma Proj.ou AtivDepesaFicha Discrim.da 
              Despesa              		Valor
              020204122000120010 3.2.90.21.00.00351 Juros e encargos da dívida70.000,00
              0202041220001200104.6.90.71.00.00352Principal da divida contratual700.000,00
              TOTAL        770.000,00
                DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS E VALORES
                OrgãoUnidadeFuncãoSubFuncãoProgramaProj.ouAtivDespesaFicha Discrim.da
                Despesa                		Valor 
                02010412200012.00063.3.90.30.00.003Material de Consumo70.000,00
                02061545200102.00163.3.90.30.00.00103Material de Consumo150.000,00
                02061545200102.00163.3.90.39.00.00106Outros Serviços de TterceirosPJ100.000,00
                02082060800032.00193.3.90.30.00.00154Material de Consumo100.000,00
                02092678200102.00213.1.90.04.00.00162Contratação por por tempo determinado100.000,00
                02092678200102.00213.1.90.03.00.00163Vencimentos e vantagens fixas 100.000,00
                02020412200012.00103.1.90.11.00.00293Indenizações e Restituições Trabalhistas150.000,00
                TOTAL        770.000,00