SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso, não remunerado, de bens móveis denominados Kit Feira Livre, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, não remunerado, de bens móveis, denominados kit Feria Livre, para uso em feiras livres realizadas em conformidade com a legislação municipal vigente.

Parágrafo único

Compõe o Kit Feira Livre os seguintes bens móveis, utensílios e equipamentos:

I –

barracas;

II –

caixas plásticas;

III –

jalecos;

IV –

balanças eletrônicas digitais.

Art. 2º.

Poderão ser beneficiários da permissão de uso de que trata esta Lei as seguintes categorias de feirantes:

I –

agricultor familiar;

II –

vendedor de pescados.

Art. 3º.

Para seleção dos beneficiários, deverá ser realizado chamamento público.

Parágrafo único

Os critérios para seleção dos beneficiários deverão ter como parâmetros:

I –

estabelecimento de quantidade de kits por categoria de feirantes;

II –

critério de desempate de acordo com a ordem de entrega de proposta.

Art. 4º.

O termo de permissão de uso deverá prever, expressamente, as obrigações do permissionário, sobretudo no tocante aso cuidados e zelo com os bens móveis objeto de permissão.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de maio de 2019.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.975, de 06 de maio de 2019