SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de março de 2022

Vigência a partir de 10 de Março de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de março de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar às pessoas abaixo relacionadas os seguintes terrenos:

I –

BENO VAN RIEL, brasileiro, casado, mecânico, CPF no 555.316.526-15, um terreno situado à rua Valdivino Rafael, com área total de 480,00 metros quadrados, sendo 12,00 metros de frente, 40,00 metros pelo lado direito, confrontando com Odamir José de Sá e 40,00 metros pelo lado esquerdo com Olair Alves de Souza e 12,00 metros de fundo com Glicério da Silva Borges, avaliado em Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros);

II –

TADELTA ALES ALVES CARDOSO CARD SOUZA, brasileira casada, do lar, Identidade no M-2.475.903, um terreno situadoà rua Aristides Assis Pereira, com área total de 300,00 metros quadra dos, sendo 30,00 metros pelo lado direito, confrontando com Ivo José Fernandes, 30,00 metros pelo lado esquerdo com terrenos do patrimônio público municipal e 10,00 metros de fundo com terreno do patrimônio, avaliado em Cr$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros);

III –

GILSON BORGES CARDOSO, brasileiro, casado, trabalhador braçal, Identidade no M-3.309.340, um terreno situado à rua Aristides Assis Pereira, designado pelo lote 349, com área total de 527,00 metros quadrados, 'sendo 15,00 metros de frente, 30,00 metros pelo lado direito com a rua Hilário Ferreira de Souza, 38,00 metros pelo lado esquerdo com terrenos do patrimônio público Municipal e 15,00 metros de fundo com Ivo José Fernandes, avaliado em Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros);

IV –

ILDA BORGES CARDOSO DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, Identidade nº M-1.212.924, um terreno situado à rua Aristides Assis Pereira, designado pelo lote 349, com área de 527,00 metros quadrados, sendo 16,00 metros de frente, 38,00 metros pelo lado direito, 38,00 metros pelo lado esquerdo ambos os lados confrontando com terrenos do patrimônio público 15,00 metros de fundo com Ivo José Fernandes, avaliado em Cr$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil cruzeiros);

V –

JOÃO BORGES DE SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público, Identidade no M-1.414.139, um terreno situado à rua Aristides Assis Pereira, no 69, designado pelo lote 349, com área total de 1.020,25 metros quadrados, sendo 39,00metros de frente, 39,00 metros pelo lado direito, confrontando com Adailton Borges Amaro e outros, 38,00 metros pelo lado esquerdo com terrenos do patrimônio público e 17,00 metros de fundo com Ivo José Fernandes, avaliado em Cr$ 3.000.000,00 (Trēs milhões de cruzeiros);

VI –

MARIA ASSENÇÃO RIBEIRO, brasileira, сasada, funcionária pública estadual, Identidade RG-M.2.493.755-SSP - MG, um terreno situado à rua Cel. Glicério Pereira, designado pelo lote 324, sendo 10,00 metros de frente, 30,00 metros pelo lado esquerdo, com Antônio Euzébio, 30,00 metros pelo lado direito com Carlos Roberto P. Filho e 10,00 metros de fundo com terrenos do patrimônio publico, avaliado em Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros);

VII –

JAINA NAVIEIRA DA SILVA, brasileira casada, do lar, CPF no 123.741.128-72, com área total de 540,00 metros quadrados, sendo 18,00 metros de frente, 30,00 metros pelo lado direito com terreno do patrimônio público municipal, 30,00 metros pelo lado esquerdo com Evandro José Pereira Fialho, e 18,00 metros de fundo com Joaquim Mendes dos Santos, avaliado em Cr$ 500.000,00 (Quinhentozeiros);

VIII –

JAYME CÊSAR PAULINO, brasileiro, solteiro, trabalhador braçal, CPF no 123.715.178-10 e Identidade no RGM-6.238.869, um terreno situado à rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo lote 256, com area total de 400,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros de frente, 40,00 metros pelo lado direito com Waldomiro Fernandes de Almeida, 40,00 metros pelo lado esquerdo com terrenos do patrimônio público municipal e 10,00 metros de fundo com João Paulino da Silva,Avaliado em Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros);

IX –

ROMES ANTÔNIO AMARO, brasileiro, casado, trabalhador braçal, Identidade nº RG-M.1.040.379-SSP-MG, um terreno situado à rua Joaquim Amaro Primo, com área total de 300,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 30,00 metros pelo lado esquerdo e direito, confrontando com os terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de março de 2022.

X –

JEOVÁ RANGEL, brasileiro, solteiro protético, CPF no 239.757.926-00, um terreno urbano, requerido para construção de casa residencial, situado nesta cidade, à rua Saturni no Ramos dos Santos, designado pelo lote 0516, com area total de 442,00 metros quadrados, sendo 15,00 metros pela referida rua, 31,00 metros pelo lado direito, confrontando com Mauro Amaro Silva e 28,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com José Maria das Neves Santos, e 15,00 metros de fundo com Arédio de Almeida Borges, avaliado em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros);

XI –

GERALDO CLEMENTE CAETANO, brasileiro, casado, trabalhador braçal, CTPS-12170/0032-MG, um terreno situado à rua Presidente Vargas, designado pelo lote 0417, com área total de 330,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros de frente pela referida rua, 10,00 metros de fundo com José Miguel Honório Andrade 33,00 metros pelo lado direito com Diolina Clemente Caetano e 33,00 metros pelo lado esquerdo com Angelomar Caetano dos Santos, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XII –

CELIDONIO MARTINS DAS NEVES, brasileiro, solteiro, CTPS-32191/0008-MG, trabalhador braçal, um terreno requerido para a construcão de casa residencial, situado à rua Saturnino Ramos dos Santos,s lote 572, com área total de 400,00 metros quadrados,s, sendo 10,00 metros de frente para a referida rua, 40,00 metros os pelo lado direito com José Francisco de Carvalho, 40,00 metros pelo lado esquerdo com Divinor Rodrígues e 10,00 metros pelo fundo com Pedro Fernandes Pires, avaliado em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros);

XIII –

JOSE ALVES PEREIRA, casado, brasileiro, Identidade RG-M.1.234.019, um terreno situado à rua Saint clair de Melo, lote 271, quadra, 56, area total de 300,00 metros quadrados, sendo 30,00 metros do lado direito e esquerdo, 10,00 metros de frente e fundo, tendo como confrontantes terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$ 400,000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XIV –

CELI JOSÉ PEREIRA, brasileiro, casado, CTPS-31607.0032-MG, um terreno urbano situado à rua Saint Clair de Melo, lote 271, quadra 56, area total de 300,00 metros quadradosi sendo 30,00 metros do lado direito e esquerdo, 10,00 metros de fundo, tendo como confrontantes terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XV –

DIVANIA MARIA PEREIRA, brasileira, casada, CPF no 139.279.178-30, um terreno situado à rua Saint Clair de Melo, lote 271, quadra 56, area total de 300,00 metros quadra - dos, sendo 10,00 metros do lado esquerdo e direito, 30,00 metros de fundo, tendo como confrontantes terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.255, de 19 de outubro de 1999.

XVI –

EPAMINONDAS BATISTA VIEIRA, brasileiro, casado, CTPS-20013/008-MG, um terreno situado à rua Praxedes Fernandes, lote 271, quadra 56, área total de 300,00 metros quadra dos, sendo 30,00 metros do lado esquerdó e direito e 10,00 metros de frente e fundo, confrontando com terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XVII –

JUVERCINA MARIA DE JESUS, brasileira) CTPS-33040/0032-MG, um terreno situado a rua Praxedes Fernandes lote 271, quadra 56, área total de 300,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros do lado direito e esquerdo e 30,00 metros de frente е fundo, confrontando com terrenos do patrim nio público municipal avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XVIII –

ANA MARIA DE RESENDE SANTOS, brasileira, casada, RG M-4.713.244, um terreno situado à rua Evaristo Bruno, área total de 300,00 metros quadrados, sendo 30,00 metros dos lados direito e esquerdo e 10,00 metros de frente e fundo, confrontando com terrenos do patrimõnio público municipal, avaliado em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros);

XIX –

MARIA APARECIDA SEVERINA MACHADO, brasileira, solteira, CPF no 123.444.718-53, um terreno situado à rua Evaristo Bruno, área total de 300,00.metros quadrados, sendo 30,00 metros dos lados direito e esquerdo e 10,00 metros de frente e fundo confrontando com terrenos do patrimonio público municipal, avaliado em Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros);

XX –

EVALDO SEVERINO MACHADO, brasileiro , casado, CPF no 134.392.188-45, um terreno situado à rua Evaristo Bruno, área total de 300,00 metros quadrados, sendo 30,00 metros dos lados direito e esquerdo e 10,00 metros de frente e fundo; confrontando com terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros);

XXI –

ODETE MARTINS DOS SANTOS, brasileira, solteira, Identidade no RG-M-.530.634, um terreno situado à Antônio Joaquim Naves, com ärea total de 300,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros de frente e fundo, 30,00 metros pelos lados, confrontando pelo lado direito com Odaci José Pereira Lemes, pelo lado esquerdo Com Adelicio Francisco de Jesus e fundo com Benta Ferreira de Oliveira, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XXII –

FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, Identidade no RG-M 5.832.025-SSP-MG, um terreno situado à rua IVanilde Alves da Silva, medindo 300,00 metros quadrađos, sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 30,00 metros pelos lados, confrontando com terrenos do patrimônio publico municipal, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos cos mil cruzeiros);

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.255, de 19 de outubro de 1999.

XXIII –

MARIA JÚLIA DOS SANTOS, brasileira, viúva, CTPS 27274-5870, um terreno situado à rua Evaristo Bruno medindo 300,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros de frente e fundo é 30,00 metros pelos lados, confrontando com terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros);

XXIV –

DALTO ROMES BORGES, brasileiro, casado, CPF no 130.471.038-72, um terreno situado à rua Antônio Joaquim Naves, área total de 300,00 metros quadrados sendo 30,00 metros dos lados direito e esquerdo e 10,00 metros de frente e fundo, confrontando pelo lado direito com Adelicio Francisco de Jesus e lado esquerdo com Odaci José Pereira Lemes e pelo fundo com Benta Ferreira de Oliveira, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XXV –

SEBASTIÃO GONÇALVES DE MORAES, brasileiro, Identidade no RG-M-1.145.732-SSP-MG, um terreno situado à rua Floriano Peixoto, com area total de 300,00 metros quadrados sendo 10,00 metros de frente e fundo por 30,00 metros pelos lados designado pelo lote 274, quadra 56, avaliado em Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros);

XXVI –

ANA ROSA DE OLIVEIRA, brasileira, саsada, CTPS-132.001.0008-MG; um terreno situado à rua Joaquim Borges de Resende, no 40, com area total de 300,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros de frente e fundo por 30,00 metros laterais, confrontando com terrenos do patrimOnio público municipal, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos ento mil cruzeiros)

XXVII –

DIVINO ETERNO CORTES, brasileiro, solteiro, Identidade no M-7.375.095-SSP-MG, um lote de terreno situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, medindo 200,00 metros quadrados sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 20,00 metros laterais confrontando-se por diversos lados com terreno do patrimOnio público municipal, avaliado em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros);

XXVIII –

IVAN CARLOS DOS REIS PEREIRA, brasileiro, solteiro, CPCPF no 931.699.226-52, um lote de terreno situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, ira, medindo 200,00 metros quadrados; tendo 10,00 metros de frente e fundo,por 20,00 metros laterais, confrontando com terreno do patrimônio publico municipal, avaliado em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros);

XXIX –

LUIZA GONZAGA BORGES, brasileira, viúva, CTPS-43010-0008-MG; Um terreno situado à rua Valdivino Rafael, no 95, medindo 300,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros de frente e fundo, 30,00 metros laterais, confrontando com terreno do patrimônio público municipal, quadra 2, lote 475, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros);

XXX –

CELSO FERREIRA DA SILVA, brasileiro casado, trabalhador braçal, TE no 701.312.102/30, um terreno situado à rua Floriano Peixoto, medindo 300,00 metros quadrados, sendo 30,00 metros lado esquerdo e direito e 10,00 metros de frente e fundo, designado por lote 271, quadra 56, avaliado em Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros).

Art. 2º.

Ficam desafetados do dominio público os bens descritos no artigo primeiro.

Art. 3º.

Os donatários terão o prazo de dois anos para concluir a construção đe casa própria no bem doado.

§ 1º

O não cumprimento do encargo dá ensejo à reversão do bem ao, Município.

§ 2º

O encargo constará de escritura de doação.

Art. 4º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar de imediato as respectivas escrituras.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianopolis-MG, 30 de dezembro de 1992.

WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 956, de 24 de dezembro de 1992