SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 8.876.000,00 (oito milhões oitocentos e setenta e seis mil reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Para abertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de setembro de 2020.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

ANEXO I

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM REFORÇADAS

Orgão	Unidade	Funcão	Sub. Fun	Programa	Proj/Ati	Despesa	Ficha	Descrim.da Despesa	Valor
02	01	04	122	0001	2.0006	3.1.90.11.00.00	1	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	215.000.00
02	02	04	122	0001	2.0005	3.1.90.11.00.00	8	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	40.000.00
02	02	04	122	0001	2.0009	3.1.90.11.00.00	13	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	40.000.00
02	02	04	122	0001	2.0009	3.1.90.13.00.00	15	Obrigações patronais	5.000.00
02	02	04	122	0001	2.0010	3.1.90.01.00.00	16	Aposentadorias RPPS	150.000.00
02	02	04	122	0001	2.0010	3.1.90.03.00.00	17	Pensões do RPPS	35.000.00
02	02	04	122	0001	2.0010	3.1.90.04.00.00	18	Contratações por tempo determinado	30.000.00
02	02	04	122	0001	2.0010	3.1.90.11.00.00	19	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	3000.000.00
02	02	04	122	0001	2.0010	3.1.90.13.00.00	20	Obrigações patronais	80.000.00
02	02	04	122	0001	2.0011	3.1.90.11.00.00	33	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civil	40.000.00
02	02	04	122	0001	2.0011	3.1.90.13.00.00	35	Obrigações patronais	6.000.00
02	02	04	122	0001	2.0012	3.1.90.11.00.00	38	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civil	45.000.00
02	02	04	122	0001	2.0013	3.1.90.11.00.00	40	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civil	35.000.00
02	02	04	122	0001	2.0014	3.1.90.11.00.00	41	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civil	20.000.00
02	02	04	122	0001	2.0014	3.1.90.13.00.00	42	Obrigações patronais	4.000.00
02	02	04	129	0001	2.0015	3.1.90.11.00.00	50	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civil	30.000.00
02	02	04	129	0001	2.0015	3.1.90.13.00.00	51	Obrigações patronais	5.000.00
02	03	12	361	0007	2.0082	3.1.90.13.00.00	67	Obrigações patronais	250.000.00
02	03	12	361	0007	2.0082	3.1.90.11.00.00	68	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civil	1.450.000.00
02	03	12	361	0007	2.0082	3.1.90.04.00.00	72	Contratação por tempo determinado	250.000.00
02	03	12	361	0007	2.0156	3.1.90.04.00.00	73	Contratação por tempo determinado	90.000.00
02	03	12	361	0007	2.0156	3.1.90.11.00.00	74	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	90.000.00
02	03	12	361	0007	2.0056	3.1.90.13.00.00	75	Obrigações patronais	20.000.00
02	03	12	365	0017	2.0079	3.1.90.04.00.00	85	Contratação por tempo determinado	50.000.00
02	03	12	365	0017	2.0079	3.1.90.11.00.00	86	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	90.000.00
02	03	12-	365	0017	2.0079	3.1.90.13.00.00	87	Obrigações patronais	20.000.00
02	06	15	452	0010	2.0016	3.1.90.04.00.00	99	Contratação por tempo determinado	95.000.00
02	06	15	452	0010	2.0016	3.1.90.11.00.00	100	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	490.000.00
02	06	15	452	00102	2.0016	3.1.90.13.00.00	101	Obrigações patronais	75.000.00

02	06	15	452	0010	2.160	3.1.90.11.00.00	112	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	70.000.00
02	06	15	452	0010	2.160	3.1.90.13.00.00	113	Obrigações patronais	20.000.00
02	06	15	452	0010	2.0160	3.1.90.04.00.00	115	Contratação por tempo determinado	70.000.00
02	08	18	542	0004	2.0020	3.1.90.11.00.00	138	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	250.000.00
02	08	20	608	0003	2.0019	3.1.90.11.00.00	151	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	350.000.00
02	08	20	608	0003	2.0019	3.1.90.13.00.00	152	Obrigações patronais	50.000.00
02	09	26	782	0010	2.0021	3.1.90.04.00.00	162	Contratação por tempo determinado	140.000.00
02	09	26	782	0010	2.0021	3.1.90.11.00.00	163	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	90.000.00
02	09	26	782	0010	2.0021	3.1.90.13.00.00	164	Obrigações patronais	30.000.00
02	09	26	782	0010	2.0022	3.1.90.11.00.00	171	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	80.000.00
02	10	27	812	0015	2.0024	3.1.90.04.00.00	176	Contratação por tempo determinado	20.000.00
02	10	27	812	0015	2.0024	3.1.90.11.00.00	177	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	110.000.00
02	10	27	812	0015	2.0024	3.1.90.13.00.00	178	Obrigações patronais	20.000.00
02	11	13	391	0002	2.0030	3.1.90.04.00.00	186	Contratação por tempo determinado	20.000.00
02	11	13	391	0002	2.0030	3.1.90.11.00.00	187	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	20.000.00
02	11	13	391	0002	2.0030	3.1.90.13.00.00	188	Obrigações patronais	5.000.00
02	12	08	243	0014	2.0044	3.1.90.04.00.00	199	Contratação por tempo determinado	70.000.00
02	12	08	243	0014	2.0044	3.1.90.13.00.00	200	Obrigações patronais	20.000.00
02	14	10	301	0012	2.0047	3.1.90.04.00.00	205	Contratação por tempo determinado	3000.000.0
02	14	10	301	0012	2.0047	3.1.90.11.00.00	206	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	1.250.000.00
02	14	10	301	0012	2.0047	3.1.90.13.00.00	207	Obrigações patronais	300.000.00
02	14	10	301	0012	2.0055	3.1.90.04.00.00	220	Contratação por tempo determinado	230.000.00
02	14	10	301	0012	2.0056	3.1.90.04.00.00	223	Contratação por tempo determinado	150.000.00
02	14	10	301	0012	2.0057	3.1.90.04.00.00	224	Contratação por tempo determinado	30.000.00
02	12	08	244	0014	2.0067	3.1.90.11.00.00	239	Vencimentos vantagens e fixas Pessoal - civill	190.000.00
02	12	08	244	0014	2.0067	3.1.90.13.00.00	240	Obrigações patronais	60.000.00
02	12	08	244	0014	2.0074	3.1.90.04.00.00	265	Contratação por tempo determinado	50.000.00
02	12	08	244	0014	2.152	3.1.90.04.00.00	271	Contratação por tempo determinado	60.000.00
02	14	10	301	0012	2.0158	3.1.90.46.00.00	274	Contratação por tempo determinado	20.000.00
02	03	12	122	0007	2.0041	3.3.90.46.00.00	286	Auxilio alimentação	10.000.00
02	14	10	301	0012	2.0047	3.3.90.46.00.00	287	Auxilio alimentação	60.000.00
02	02	04	122	0001	2.0010	3.3.90.46.00.00	288	Auxilio alimentação	78.000.00

02	02	04	122	0001	2.0010	3.1.90.94.00.00	293	Indenizações restituições trabalhistas	40.000,00
02	14	10	301	0012	2.0047	3.1.90.94.00.00	296	Indenizações restituições trabalhistas	20.000,00
02	14	10	301	0012	2.0057	3.1.90.94.00.00	298	Indenizações restituições trabalhistas	20.000,00
02	14	10	301	0012	2.0158	3.1.90.94.00.00	299	Indenizações restituições trabalhistas	20.000,00
02	14	10	305	0012	2.0060	3.1.90.04.00.00	305	Contratação por tempo determinado	60.000,00
02	03	12	361	0007	2.0156	3.1.90.94.00.00	307	Indenizações restituições trabalhistas	40.000,00
02	12	08	244	0014	2.0152	3.1.90.94.00.00	309	Indenizações restituições trabalhistas	18.000,00
02	03	12	122	0007	2.0041	3.1.90.11.00.00	317	Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil	120.000,00
02	03	12	122	0007	2.0041	3.1.90.13.00.00	318	Obrigações patronais	39.000,00
02	01	04	122	0001	2.0006	3.1.90.13.00.00	319	Obrigações patronais	65.000,00
02	02	04	121	0001	2.0005	3.1.90.13.00.00	320	Obrigações patronais	5.000,00
02	02	04	122	0001	2.0012	3.1.90.13.00.00	321	Obrigações patronais	6.000,00
02	02	04	122	0001	2.0013	3.1.90.13.00.00	322	Obrigações patronais	5,000,00
02	03	12	361	0007	2.0156	3.3.90.46.00.00	327	Auxilio Alimentação	85.000,00
02	14	10	301	0012	2.0054	3.1.90.94.00.00	328	Contratação por tempo determinado	30.000,00
02	14	10	301	0012	2.0054	3.1.90.11.00.00	329	Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil	30.000,00

TOTAL

8.876.000.00

Lei Ordinária nº 2.015, de 24 de setembro de 2020