Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2019 | Proposição transformada em lei | 28/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2019
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL N.º 1.976, DE 28 DE MAIO DE 2019, SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
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