Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 | Proposição transformada em lei | 14/02/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2020
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, PROMULGADA O TEOR DESTA LEI É ENCONTRADO NOS LINKS "NORMAS JURÍDICAS" E "DOCUMENTO ACESSÓRIO".