Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 | Lei Complementar | 11/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 78, de 11 de junho de 2026. Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 23 de julho de 2019, e da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".