Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 | Proposição transformada em lei complementar | 11/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Proposição de Lei Complementar n.º 8, de 9 de junho de 2026. Que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, e da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.