Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2020 | Lei municipal | 23/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2020)

LEI MUNICIPAL N.º 1.998, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBIDA, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM), E ARQUIVADA.
DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".