Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026 | Proposição de lei encaminhada para sanção | 26/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição de lei encaminhada para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos a Vossa Excelência, para sanção, a Proposição de Lei n.° 85, de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Disponível no link "Documento Acessório".