Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n.º 76, de 2026, que consta do Processo n.º 93, de 2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitir parecer, no prazo regimental.