Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Lei Complementar | 15/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 77, de 14 de abril de 2026. Que acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".