Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Proposição transformada em lei complementar | 14/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Proposição de Lei Complementar n.º 7, de 23 de março de 2026. Que acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis. Deu origem a Lei Complementar n.° 77, de 14 de abril de 2026.