Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026 | Lei Complementar | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.355, de 10 de abril de 2026. Que dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".