Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026 | Proposição transformada em lei | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Proposição de Lei N.º 74, de 6 de aril de 2026, que dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências. Deu origem a Lei Ordinária n.º 2.355, de 10 de abril de 2026.