Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026 | Proposição de lei encaminhada para sanção | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição de lei encaminhada para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos a Vossa Excelência, para sanção, a Proposição de Lei n.° 74, de 2026, que dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências. Disponível no link "Documento Acessório".