Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026 | Proposição transformada em lei | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Proposição de Lei N.º 68, de 23 de março de 2026, que concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003. Deu origem a Lei Ordinária n.º 2.349, de 30 de março de 2026.