Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Proposição de lei complementar encaminhada para sanção | 26/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição de lei complementar encaminhada para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se ao Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 49/2026- CM/GP, datado de 24 de março de 2026, para sanção, a Proposição de Lei Complementar n.º 7, de 2026, aprovada em 23 de março de 2026. Disponível no link "Documento Acessório".