Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Parecer de Redação Final aprovado | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Redação Final aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de redação final aprovado por unanimidade (seis votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".