Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar n.º 8, de 2026, aprovado em segundo turno de discussão e votação por unanimidade (seis votos favoráveis).