Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 | Despacho inicial de tramitação | 09/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho inicial de tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Clodoaldo José Borges, recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026. Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 23 de julho de 2019, e da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019. Após, o Presidente determinou sua autuação, bem como a distribuição de cópia aos vereadores e o devido cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).